Os sistemas de informação de saúde no Brasil e o direito à intimidade

Abstract

A informação em saúde ocupa papel estratégico na sociedade contemporânea, com o surgimento de inúmeros sistemas de informação que transformam essas informações em insumos estratégicos para a gestão, o planejamento e a avaliação da situação de saúde da população. Por outro lado, o desenvolvimento e a difusão de novas tecnologias da informação e comunicação a nível global – caracterizados por usar predominantemente tecnologias da informação para a troca de informação em formato digital, de fácil manipulação, reprodução e transmissão – gera importantes problemas de proteção da intimidade e privacidade do cidadão, nelas incluídas as informações de saúde. A publicação, no Brasil, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, abre uma nova discussão sobre os limites e contornos do direito de acesso à informação, impondo-se uma análise detalhada sobre o tema. No âmbito do Direito Sanitário, a discussão é importante uma vez que a informação em saúde é insumo para a produção da legislação sanitária e o acesso à informação sanitária também é relevante para o fortalecimento de ações de controle social, um dos pilares do sistema de saúde no Brasil.