Editora-chefe
Sandra Mara Campos Alves , Programa de Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz-Brasília, Brasil
https://orcid.org/0000-0001-6171-4558
Editor Assistente
Jarbas Ricardo Almeida Cunha , Núcleo de Saúde, Defensoria Pública da União, Brasil
https://orcid.org/0000-0001-5332-2642
Editores Associados
Marcelo Lamy , Universidade Santa Cecília, Brasil
https://orcid.org/0000-0001-8519-2280
Edith Ramos , Universidade Federal do Maranhão/Universidade CEUMA, Brasil
https://orcid.org/0000-0001-6064-1879
Editor-executivo
Gabriel Teles , Programa de Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz-Brasília, Brasil
https://orcid.org/0000-0003-3315-1481
Assistentes Editoriais
Danilo Silva Santos Rocha , Programa de Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz-Brasília, Brasil
https://orcid.org/0000-0002-7487-2309
Daphne Sarah Gomes Jacob Mendes, Programa de Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz-Brasília, Brasil
https://orcid.org/0009-0006-3229-8923
Ester Rodrigues, Programa de Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz-Brasília, Brasil
https://orcid.org/0009-0000.0716.9739
José Rafael Cutrim Costa, Programa de Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz-Brasília, Brasil
https://orcid.org/0000-0002-8634-3121
Revisora de Texto
Mirna Barcelos , Programa de Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz-Brasília, Brasil
https://orcid.org/0000-0003-2852-1644
Tradução
David Elias Cardoso Câmara, Programa de Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz-Brasília, Brasil
https://orcid.org/0000-0001-7519-0425
Mídia Social
Layane dos Santos Silva, Programa de Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz-Brasília, Brasil
CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO
André den Exter, Erasmus University Rotterdam, Erasmus School of Law, Holanda
https://orcid.org/0000-0002-0938-6603
André Dias Pereira , Universidade de Coimbra, Portugal
https://orcid.org/0000-0003-4793-3855
Angel Pelayo Gonzáles-Torre , Universidade Internacional Menéndez Pelayo, Espanha
https://orcid.org/0000-0002-6254-9651
Caristina Robaina Aguirre , Instituto Nacional de Saúde dos Trabalhadores, Cuba
https://orcid.org/0000-0001-7725-4242
Eli Iola Gurgel Andrade , Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Medicina, Brasil
https://orcid.org/0000-0002-0206-2462
Francisco Miguel Bombillar Sáenz , Universidade de Granada, Facultad de Derecho, Espanha
https://orcid.org/0000-0002-9895-8713
Giancarlo Corsi , Università Degli Studi Di Modena e Reggio Emilia, Itália
https://orcid.org/0000-0003-3259-5734
Hernando Torres Corredor , Universidad Nacional de Colombia, Facultad de Derecho, Ciencias Políticas y Sociailes, Colômbia
https://orcid.org/0000-0001-8884-3202
José Geraldo de Sousa Junior , Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasil
https://orcid.org/0000-0002-8974-2283
José Maria Porras Ramírez , Universidad de Granada, Facultad de Derecho, Espanha
Márcio Nunes Iorio Aranha Oliveira , Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasil
https://orcid.org/0000-0001-9436-0987
Maria Célia Delduque , Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Brasil
https://orcid.org/0000-0002-5351-3534
Miriam Ventura da Silva , Universidade Federal do Rio de Janeiro, Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Brasil
https://orcid.org/0000-0001-8520-8844
Paula Lobato de Faria , Universidade Nova de Lisboa, Escola Nacional de Saúde Pública, Portugal
https://orcid.org/0000-0002-3290-4480
Vera Lúcia Raposo , Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito, Portugal