Os projetos de lei sobre drogas ilícitas e o princípio da dignidade da pessoa humana

Autores

  • Francisco Donizete Gomes
  • Sandra Mara Campos Alves

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v2i2.83

Resumo

Este artigo trata dos projetos de lei sobre drogas, em trâmite no Congresso Nacional, no período da 53ª Legislatura (2007-2010) e da primeira sessão legislativa da 54ª Legislatura (2011), com o objetivo de identificar as medidas repressivas e assistenciais aos usuários e dependentes, relacionando-as a seguir com o princípio da dignidade da pessoa humana. Concluiu-se que medidas repressivas e assistenciais genéricas, que não consideram a idade, a capacidade de autodeterminação e a lesão concreta e atual ao bem jurídico próprio e de terceiro, comprometem em alto grau o conteúdo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana, por tratar usuários e dependentes como objeto, e não como fim da política pública.

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Publicado

20-12-2013

Como Citar

1.
Donizete Gomes F, Campos Alves SM. Os projetos de lei sobre drogas ilícitas e o princípio da dignidade da pessoa humana. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 20º de dezembro de 2013 [citado 4º de outubro de 2022];2(2):276-93. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/83

Edição

Seção

O Legislativo e a saúde

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