Constitutional guarantees generate negative externalities for the brazilian health system

Autores

  • Sandra Mara Campos Alves
  • Alethele de Oliveira Santos
  • Ivan Pricken Bem
  • Talita Rodrigues Gomes
  • Maria Célia Delduque

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v5i0.347

Palavras-chave:

Court decision arguments. Public health. Judicial arguments.

Resumo

The research was conducted in 27 Brazilian courts of law. We aimed to know the legal demands on health and the arguments made by the patient, the defense, and the judge in judicial hearings. For this, we used the method of case law research. The research unit was Brazilian judicial processes with the material object of health demands, decided between 2012 and 2013.The results showed reliance on constitutional arguments for both the request and the decision, while the defense was based on diverse and obsolete legal points. It was concluded that judges have decided questions about health using purely legal arguments and reproducing points made by the patient. The defense of the Brazilian health system is fragile due to the lack of an adequate legal rationale.

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Biografia do Autor

Sandra Mara Campos Alves

Advogada, Mestre em Política Social e pesquisadora colaboradora do Programa de Direito Sanitário da Fundação Oswaldo Cruz em Brasília.

Alethele de Oliveira Santos

Mestre em Saúde Coletiva pela UNB, Assessora Técnica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde-CONASS, Brasília

Ivan Pricken Bem

Pesquisador Colaborador, Fundação Oswaldo Cruz – Brasília

Talita Rodrigues Gomes

Biomédica e Sanitarista, Mestranda em Saúde Coletiva pela Univesidade de Brasília

Maria Célia Delduque

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (1997), mestrado em Planejamento e Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Brasília (2005) e doutorado em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo (2010) e pós-doutorado na Universidade de Cantábria, Espanha. Atualmente é pesquisadora adjunta da Fundação Oswaldo Cruz Brasília e pesquisador colaborador da Universidade de Brasília, membro eleito do Conselho Diretor da Rede Ibero-Americana de Direito Sanitário e membro da European Association of Health Law. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Sanitário, atuando principalmente nos seguintes temas: direito sanitário, políticas públicas em saúde, mediação sanitária, ordem jurídica e saúde. (Texto informado pelo autor)

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Publicado

30-12-2016

Como Citar

1.
Campos Alves SM, de Oliveira Santos A, Bem IP, Gomes TR, Delduque MC. Constitutional guarantees generate negative externalities for the brazilian health system. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 30º de dezembro de 2016 [citado 31º de janeiro de 2023];5:143-51. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/347

Edição

Seção

ARTIGOS

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