Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Os Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) são um periódico científico de acesso aberto, editado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) – Gerência Regional de Brasília, Programa de Direito Sanitário, com publicação contínua desde 2026, em português, inglês e espanhol. A revista tem como objetivo fomentar o debate acadêmico e institucional no campo do Direito Sanitário, analisando as interfaces entre Direito, Saúde e políticas públicas, com ênfase na produção científica ibero-americana e no fortalecimento do direito à saúde como direito humano fundamental. O CIADS publica estudos submetidos à revisão por pares em regime duplo-cego, sem cobrança de taxas, e adota princípios de ética editorial e ciência aberta. É publicado em formato eletrônico, com DOI (Digital Object Identifier) registrado via Crossref, políticas institucionais de preservação digital e utiliza o Open Journal Systems (OJS) como plataforma editorial. O periódico mantém afiliação com COPE, ABEC Brasil e ABRASCO.
Autores(as) e coautores(as) retêm os direitos de copyright, mas cedem o direito à primeira publicação a Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS). CIADS adota a CC Attribution 4.0 International (CC BY 4.0) desde janeiro de 2023. Com essa licença, é permitido compartilhar e adaptar o material, conferindo os devidos créditos de autoria e menção ao Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário. Até 2022, a licença era Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International.
CT-Luso: para uma harmonização ética e regulatória dos ensaios clínicos nos países africanos de língua portuguesa
Objetivo: proceder ao levantamento e análise comparativa da legislação em vigor e/ou em tramitação no domínio da investigação biomédica, em especial dos ensaios clínicos, nos cinco países africanos de língua oficial portuguesa, por meio do projeto CT-Luso. Metodologia: análise documental baseada no levantamento e exame sistemático de 52 instrumentos legislativos, complementada por comparação técnica com exigências internacionais aplicáveis à investigação clínica, nomeadamente o Regulamento n.º 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Declaração de Helsínquia. Resultados: verificaram-se heterogeneidades significativas nos enquadramentos jurídicos da investigação biomédica nos países africanos de língua oficial portuguesa. Apenas parte dos países dispõe de legislação específica para ensaios clínicos; os restantes regem-se por normas gerais de saúde ou investigação. Identificaram-se fragilidades nas autoridades reguladoras e comités de ética com competências desiguais, afetando a avaliação ética e a proteção dos participantes. Observou-se desalinhamento face aos padrões internacionais, especialmente quanto ao consentimento informado, partilha de dados e transparência. Contudo, constatou-se vontade política de convergência normativa, expressa em iniciativas legislativas em curso e fortalecimento da cooperação interinstitucional. Conclusão: a abordagem adotada pelo CT-Luso confirma que a cooperação jurídica internacional é instrumento eficaz para diagnosticar vulnerabilidades e orientar reformas legislativas na investigação clínica. Persistem desafios de harmonização ética e regulatória, cuja superação é essencial para consolidar quadros jurídicos robustos, garantir proteção dos participantes e reforçar a integração dos países africanos de língua oficial portuguesa nas boas práticas científicas internacionais. A criação de mecanismos regionais de coordenação e a adoção progressiva de referenciais ético-jurídicos comuns são passos decisivos para fortalecer a governança da investigação e a sua inserção sustentável no espaço científico global. Submissão: 28/09/25| Revisão: 03/11/25| Aprovação: 03/11/25
Copyright (c) 2025 Carla Barbosa, Daniela Marques Dias, André Gonçalo Dias Pereira, Walter Van-Trier, João Semedo, Miguel Pereira, Virgílio Uamba, Neidyne Afonso, Maria do Céu Patrão Neves (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Participação social na saúde: uma análise do Plano Plurianual Participativo brasileiro 2024-2027
Objetivo: conhecer e analisar o processo de participação social em saúde na formulação do Plano Plurianual Participativo 2024-2027, com ênfase na quantidade de participação e na efetiva incorporação das propostas em seu relatório. Metodologia: tratou-se de pesquisa documental, que utilizou a base de dados da plataforma ‘Brasil Participativo’, do Governo Federal. Resultados: foram encontradas divergências significativas nos documentos oficiais referentes ao número de propostas efetivamente analisadas e ao seu grau de incorporação no projeto de lei do Plano Plurianual. Enquanto um documento indica que 528 propostas foram submetidas à análise na área da saúde, outro documento apresenta 508 como consideradas. Essa discrepância dificulta o rastreamento e a compreensão do processo decisório. O uso do mecanismo digital da plataforma ‘Brasil Participativo’ apresentou benefícios notáveis, como a ampliação do alcance e a democratização do acesso à participação, superando barreiras geográficas e de tempo. Contudo, os desafios persistem, especialmente no que tange à equidade no acesso digital e à garantia de que as contribuições mais relevantes para a saúde pública sejam priorizadas e incorporadas de forma substancial. Conclusão: aponta-se a importância de aprimorar os mecanismos de participação social, garantindo um aproveitamento mais eficaz das propostas eleitas pela população. Uma abordagem multidisciplinar, que envolva ajustes legislativos e a promoção de novas práticas na gestão dos sistemas de saúde, é fundamental para assegurar a efetividade das políticas públicas equitativas. Essa integração é essencial para que a escolha popular seja verdadeiramente coroada e resulte em melhorias tangíveis na saúde pública. Submissão: 23/04/25| Revisão: 17/09/25| Aprovação: 18/09/25
Copyright (c) 2025 Pedro Carneiro Brasil, José Rafael Cutrim Costa, Sandra Mara Campos Alves, Jeovânia Rodrigues Silva (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Quando o câncer chega aos tribunais: demandas oncológicas do sistema público de saúde de Belo Horizonte (2014–2019)
Objetivo: identificar os tipos de câncer mais judicializados por pacientes do Sistema Único de Saúde em Belo Horizonte, contra o estado de Minas Gerais, de 2014 a 2019. Metodologia: tratou-se de estudo transversal, com linkage dos dados dos atendimentos realizados e dos óbitos. Foi analisada a razão de proporção de judicialização das neoplasias mais frequentes tratadas pelo Sistema Único de Saúde e comparada com a frequência destas neoplasias na população que usou o Sistema Único de Saúde em Belo Horizonte. Foram, também, identificados os pedidos mais demandados. Resultados: foram identificados 116.844 pacientes distintos que tiveram tratamento por doenças oncológicas. Os cânceres mais frequentemente tratados foram: mama, próstata e cólon, e os que levaram a maior percentual de óbitos foram pâncreas, brônquios e pulmões, esôfago e estômago. Os pacientes com neoplasia de brônquios e pulmões, encéfalo, fígado e vias biliares intra-hepáticas, rim, exceto pelve renal, e outros judicializaram mais do que o conjunto de todos os pacientes com câncer, enquanto as pacientes com neoplasia de mama judicializaram menos. Os medicamentos foram os pedidos mais judicializados, com grande concentração de pedidos em poucos princípios ativos, especialmente para o câncer de encéfalo, fígado, reto e mama, com maior proporção de pedidos para Temozolamida, Tosilato de Sorofanibe, Cetuximabe e Transtuzumabe, respectivamente. A ausência de padronização nas petições e sistemas judiciais dificulta a análise de processos em saúde, tornando trabalhosa a conexão com dados do Sistema Único de Saúde. Conclusão: as diferenças podem estar relacionadas à gravidade do câncer, à dificuldade de acesso aos tratamentos, à existência de alternativas terapêuticas ainda não disponibilizadas. Submissão: 29/03/25| Revisão: 27/08/25| Aprovação: 08/09/25
Copyright (c) 2025 Mônica Silva Monteiro de Castro, Raphaella Carvalho Diniz, Gabriela Drummond Marques da Silva, Iara Veloso Oliveira Figueiredo, Wanessa Debôrtoli de Miranda, Helvécio Miranda Magalhaes Junior, Fausto Pereira dos Santos, Rômulo Paes de Sousa (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Aplicação da teoria incrementalista de Charles Edward Lindblom às tecnologias emergentes na formação em direito e saúde
Objetivo: analisar a teoria do incrementalismo de Charles Edward Lindblom, a fim de discutir seu potencial para a tomada de decisão em políticas de saúde. Metodologia: A pesquisa utilizou metodologia qualitativa baseada em revisão bibliográfica, comparando o modelo incremental com o racional compreensivo. Resultados: os resultados indicam que pequenas mudanças sucessivas favorecem a adaptabilidade do sistema jurídico e regulatório, permitindo ajustes contínuos sem comprometer direitos fundamentais ou restringir avanços tecnológicos. Conclusão: a abordagem incremental se mostra essencial para equilibrar inovação e segurança, garantindo maior efetividade na proteção da saúde pública e na regulamentação das novas tecnologias. Submissão: 09/03/25| Revisão: 29/09/25| Aprovação: 06/10/25
Copyright (c) 2025 Andressa Felix Lisboa, Danilo de Oliveira, Marcelo Lamy (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Arcabouço normativo relacionado à indicação e prescrição de medicamentos fitoterápicos por farmacêuticos no Brasil
Objetivo: analisar aspectos regulatórios relacionados à indicação e prescrição farmacêutica de medicamentos fitoterápicos no Brasil. Metodologia: realizou-se uma revisão integrativa da literatura científica e busca na literatura cinzenta, complementada por análise documental. A revisão integrativa abrangeu as bases, Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde e Scientific Electronic Library Online, com publicações entre janeiro/2008 e dezembro/2023. Na literatura cinzenta, as buscas foram realizadas no Google Acadêmico. A análise documental foi realizada em sites de instituições relevantes à prática farmacêutica como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Conselho Federal de Farmácia e Ministério da Saúde. Resultados: não foram identificados estudos sobre a prescrição de fitoterápicos por farmacêuticos na revisão integrativa, porém na literatura cinzenta foram encontrados dois estudos, concentrados principalmente na atenção primária. Observou-se insegurança profissional associada à falta de preparo e lacunas na formação acadêmica. Parte dos trabalhos registrou a relevância do farmacêutico na fitoterapia, enquanto outros apontaram a ausência de regulamentação específica. Constatou-se divergência entre os requisitos estabelecidos para prescrição e a inexistência de exigências para dispensação. Foram localizados documentos oficiais, como a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e resoluções do Conselho Federal de Farmácia, que oferecem respaldo normativo, porém ainda considerados insuficientes. Conclusão: a regulamentação tem avançado na integração dos medicamentos fitoterápicos ao cuidado farmacêutico, promovendo a atuação baseada em evidência para a indicação e prescrição farmacêutica de medicamentos fitoterápicos. Submissão: 01/03/25| Revisão: 24/09/25| Aprovação: 02/10/25
Copyright (c) 2025 Ana Paula Gomes Parreira, Luana Inácia Ferreira Silva, Nathalie de Lourdes Souza Dewulf (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A garantia do direito à saúde e a seguridade social: entraves vivenciados pela população quilombola da faixa litorânea da Paraíba
Objetivo: discutir os obstáculos que a população quilombola do estado da Paraíba vivencia no processo de luta por acesso efetivo ao Sistema Único de Saúde. Metodologia: tratou-se de relato de experiência em que se descreve as experiências das pesquisadoras ao desenvolverem projeto de extensão, fundamentado na educação popular em saúde, e pesquisa qualitativa e de inquérito populacional, nos territórios quilombolas da faixa litorânea do estado da Paraíba. No território, há cerca de 293 famílias. O trabalho de campo compreendeu atividades que são desenvolvidas desde 2014 até 2021 em que foi desenvolvido o presente estudo. Resultados: os territórios quilombolas da região são ameaçados pelas atividades da construção civil e imobiliárias de luxo, o que põe em risco e retarda o alcance da titulação das terras, além de se torna um obstáculo para aquisição de direitos reservados a essa população, visto que estes dependem do reconhecimento legal do território como quilombola. As barreiras para o acesso efetivo ao Sistema Único de Saúde envolvem: infraestrutura deficiente; escassez de profissionais de saúde; pobreza e exclusão social; seguridade social, deficiência de políticas de saúde; fragilidade no reconhecimento dos direitos; estigma e discriminação. Conclusão: garantir o acesso à saúde para todos é um imperativo moral e legal que exige a atuação conjunta de governos, profissionais de saúde e a sociedade civil. Submissão: 27/02/25| Revisão: 27/08/25| Aprovação: 08/09/25
Copyright (c) 2025 Rafaela Domingos da Cunha, Tereza Maciel Lyra (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Desafios e perspectivas do direito na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança: uma revisão integrativa
Objetivo: Analisar os desafios e perspectivas da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, de 2015, na garantia do direito à saúde da criança no Brasil. Metodologia: Realizou-se uma revisão integrativa da literatura, com abordagem qualitativa e descritiva. A pesquisa foi conduzida com descritores específicos e as estratégias de busca foram realizadas nas bases de dados da Biblioteca Virtual em Saúde do Brasil e da Scientific Electronic Library Online, no período entre 2014 e 2024, no idioma português. A busca resultou em 214 artigos e, destes, 9 atenderam aos critérios de inclusão. Resultados: A análise dos estudos selecionados revelou a necessidade de aprimoramento dos processos de articulação intersetorial e monitoramento da Política, bem como do investimento em qualificação profissional. Como um dos avanços, verificou-se a integração dos serviços de pré-natal, parto e nascimento na redução da mortalidade infantil. Conclusão: Faz-se necessária a superação desses problemas e a consolidação dos avanços já alcançados para que a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança cumpra plenamente sua função na garantia do direito à saúde da criança. Submissão: 17/01/25| Revisão: 12/08/25| Aprovação: 14/08/25
Copyright (c) 2025 Thaliane Barbosa de Oliveira, Maria Inez Montagner, Caroliny Victoria dos Santos Silva, Thaís Barbosa de Oliveira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Os desafios da autonomia do paciente frente ao uso da inteligência artificial na saúde
Objetivo: realizar análise crítica sobre como a integração da inteligência artificial na saúde pode impactar a autonomia do paciente, abordando questões como o paternalismo algorítmico, a governança ética dos dados e a necessidade de uma regulamentação eficaz. Metodologia: realizou-se uma revisão crítico-narrativa, qualitativa, estruturada em seis etapas: (1) formulação da pergunta; (2) busca e seleção; (3) extração de dados; (4) análise crítica; (5) interpretação/discussão; e (6) apresentação integrada dos achados. As buscas foram conduzidas entre março de 2024 e outubro de 2025 em um conjunto de sítios eletrônicos relevantes para os temas de saúde, bioética e governança em inteligência artificial. Os descritores foram extraídos dos Descritores em Ciências da Saúde e do Medical Subject Headings, em português e inglês, havendo combinação entre eles com o apoio dos operadores booleanos “AND” e “OR”. Resultados: ficou evidenciado que a inteligência artificial oferece avanços relevantes. Contudo, identificaram-se riscos ao princípio da autonomia do paciente, sobretudo quando há baixa transparência dos algoritmos ou ausência de supervisão humana. Observou-se, ainda, que o paternalismo algorítmico pode limitar a participação ativa do paciente nas decisões clínicas, reforçando a necessidade de diretrizes éticas e regulamentações eficazes para garantir o uso seguro e centrado no indivíduo. Conclusão: é imprescindível que a aplicação da inteligência artificial preserve a autonomia dos pacientes. A implementação de diretrizes éticas, a supervisão humana contínua e a explicabilidade dos sistemas são essenciais para garantir que a tecnologia reforce, em vez de limitar, o controle dos indivíduos. Submissão: 26/02/25| Revisão: 06/10/25| Aprovação: 07/10/25
Copyright (c) 2025 Klauss Carvalho de Malta, Marcelo Lamy (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Violência doméstica invisível: uma revisão integrativa da literatura sobre violência psicológica, moral e patrimonial
Objetivo: realizar uma revisão integrativa da literatura científica acerca da violência doméstica nas dimensões psicológica, moral e patrimonial, com enfoque em compreender os impactos dessas formas de violência não física sobre as vítimas e as respostas institucionais e comunitárias. Metodologia: Trata-se de uma revisão integrativa de caráter qualitativo, realizada na base de dados Scientific Electronic Library Online. A busca, conduzida com filtros específicos, resultou em 141 publicações. Após análise criteriosa dos títulos, resumos e aplicação dos critérios de inclusão e exclusão preestabelecidos, foram selecionados 28 artigos para análise detalhada. Resultados: observou-se a predominância de estudos voltados à violência psicológica (96,5%), seguida da violência patrimonial (28,5%) e, por fim, da violência moral (25%), frequentemente abordada de maneira implícita nos trabalhos. Apesar da ênfase significativa em violência psicológica, evidencia-se a lacuna no aprofundamento teórico e empírico das três formas de violência não física, indicando a necessidade de abordagens mais integradas que considerem simultaneamente os aspectos emocionais, sociais e econômicos da violência doméstica. Conclusão: as formas de violência analisadas, embora muitas vezes invisíveis, ocasionam repercussões profundas na saúde mental das vítimas, impactando seu bem-estar, autonomia e inserção social. Esses achados reforçam a urgência de expandir o escopo de pesquisas acadêmicas sobre violências não físicas e de desenvolver políticas públicas e práticas de intervenção que atuem de forma integrada, garantindo proteção efetiva e promoção da equidade de gênero. Submissão: 04/01/25| Revisão: 29/09/25| Aprovação: 06/10/25
Copyright (c) 2025 Élika Nauanna Henrique Santos, Maria Inez Montagner, Myrian Caldeira Sartori (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A fundamentação jurídica da judicialização da saúde de pacientes oncológicos em Belo Horizonte
Objetivo: o presente trabalho objetiva identificar qual a fundamentação jurídica utilizada pelos advogados nas petições iniciais, o resultado dos pedidos de liminar e o desfecho da demanda das ações judiciais ajuizadas de 2014 a 2020, por pacientes que foram diagnosticados com neoplasia maligna em tratamento no sistema de saúde público de Belo Horizonte, de 2014 a 2019. Metodologia: estudo descritivo transversal, com coleta de dados por meio de aplicação de questionário aos processos judiciais de pacientes com câncer de mama, próstata, pulmão e cólon, que foram escolhidos por serem os mais incidentes na população e o de encéfalo por ser frequente na judicialização. Resultados: foram encontradas 25 legislações e 125 dispositivos jurídicos distintos. Cerca de 99% das ações são fundamentadas pela Constituição Federal de 1988, seguido das jurisprudências (88%) e Lei 8.080/90 (71,3%). Os dispositivos jurídicos mais utilizados foram o Artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que apareceu em 96,2%, seguido do Artigo 6 (62,7%). Em 70,2% das ações judiciais o último resultado da demanda foi favorável ao pedido da petição inicial do processo. Conclusão: A fundamentação jurídica das ações foi generalista, seguindo o preceito da saúde como direito de todos e dever do Estado. Dessa forma, a argumentação jurídica se constrói sob o conceito de que as garantias constitucionais do direito à vida e à dignidade humana se sobrepõem a qualquer outra argumentação que permeie os interesses de cunho político e/ou material que venha a ser argumentado pela Administração Pública. Submissão: 12/09/24| Revisão: 21/01/25| Aprovação: 25/02/25
Copyright (c) 2025 Iara Veloso Oliveira Figueiredo, Mônica Silva Monteiro de Castro, Wanessa Debôrtoli de Miranda, Gabriela Drummond Marques da Silva, Fausto Pereira dos Santos, Rômulo Paes-Sousa (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A Judicialização da Saúde na era do Big Data
No Brasil, a judicialização da saúde, que é o uso de ações judiciais para garantir acesso a medicamentos e serviços de saúde, atende a interesses diversos e torna mais complexa a gestão das políticas públicas de saúde. A produção de estatísticas sobre essas ações é desafiadora, pois existem grandes divergências entre fontes de dados. Em Minas Gerais há um número significativo de ações, com grandes desafios na classificação e na padronização das informações. A pesquisa realizada mostrou que, com técnicas de mineração de dados e padronização da definição de processos de saúde, é possível avançar nessa direção. Ferramentas como o JUDJe objetivam facilitar a compreensão da judicialização da saúde, utilizando tecnologia de ponta e respeitando as regras de privacidade e segurança. Conclui-se pela necessidade de incorporar amplamente essas ferramentas e padronizar os assuntos, para beneficiar a gestão do setor de saúde em todo o Brasil. Submissão: 24/04/24| Revisão: 15/05/24| Aprovação: 18/05/24
Copyright (c) 2024 Mônica Silva Monteiro de Castro, Iara Veloso Oliveira Figueiredo, Gabriela Drummond Marques da Silva, Janio Gustavo Barbosa, Fausto Pereira dos Santos dos Santos, Rômulo Paes-Sousa (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Desafios e possibilidades da jurimetria na judicialização em saúde: uma investigação em Minas Gerais do período 2014 a 2020
Objetivo: analisar os processos de saúde, de medicamentos e de medicamentos antineoplásicos em Minas Gerais, em 2014 a 2020, a partir da comparação de diferentes bases de dados. Metodologia: foram utilizadas técnicas de pareamento de bases de dados entre os processos existentes no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e os processos recebidos pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, descreveram-se as dificuldades encontradas na identificação e quantificação desses processos, e os resultados encontrados foram comparados com informações provenientes de outras fontes. Resultados: nas bases do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foram identificados 564.763 processos de saúde. Houve um aumento significativo do número de processos até 2017 e uma estabilização, em patamares altos, a partir de 2017. Ao comparar com os resultados obtidos pelo Instituto Superior de Ensino e Pesquisa e pelo Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, houve uma importante divergência nos números de processos. Tomando como exemplo a judicialização de saúde contra o estado de Minas Gerais, não foi possível encontrar de forma direta todos os processos recebidos pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais nas diversas bases fornecidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido necessária uma integração entre as diferentes bases de dados e uma busca adicional para identificar todos os processos. Conclusão: recomendam-se a padronização e organização dos dados dos processos judiciais em saúde, já na entrada de dados, para facilitar a realização de estudos quantitativos sobre a judicialização da saúde. Submissão: 25/05/23| Revisão: 03/10/23| Aprovação: 04/10/23
Copyright (c) 2024 Mônica Monteiro de Castro, Gustavo Lúcius Fernandes, Iara Veloso Oliveira Figueiredo, Gabriela Drummond Marques da Silva, Wanessa Debôrtoli de Miranda, Helvécio Miranda Magalhaes Junior, Fausto Pereira dos Santos, Rômulo Paes de Sousa (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A relação entre democracia, participação social e saúde sempre esteve fortemente imbricada com as conquistas e avanços em torno desse direito. No ano de 2022, foi possível observar uma conjuntura que reforça práticas democráticas, abrindo-se então uma janela de oportunidade voltada a alçar a participação a seu local de destaque: como valor ético e político da sociedade brasileira; como pressuposto do sistema democrático; e como impulsionador de importantes avanços no setor saúde. Submetido em: 08/12/22 | Aprovado em: 08/12/22
Copyright (c) 2022 Sandra Mara Campos Alves (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
A encruzilhada da judicialização da saúde no Brasil sob a perspectiva do Direito Comparado
Objetivo: impacto da judicialização da saúde em diversas partes do mundo aponta para uma encruzilhada entre diversas formas de lidar com o fenômeno, em razão disso, o objetivo é contribuir para esse debate a partir de um panorama da judicialização no Brasil e um comparativo com experiências de outros países. Metodologia: tratou-se de revisão narrativa sobre o tema da judicialização da saúde em perspectiva comparada. A pesquisa foi dividida em duas etapas: contextualização da judicialização da saúde no cenário internacional, utilizando método comparativo na perspectiva do Direito Comparado, e a revisão narrativa sobre a judicialização da saúde no Brasil. Foram utilizados 46 trabalhos: 19 internacionais e 27 brasileiros. Resultados: duas abordagens diferentes para a judicialização da saúde se destacam nos estudos comparativos: a latino-americana e a sul-africana. Na primeira, o fenômeno apresenta maior magnitude com as decisões privilegiando o mínimo existencial, é especialmente complexo no Brasil, Colômbia e Costa Rica; na segunda a reserva do possível se sobressai nas decisões. A análise dos trabalhos realizados no Brasil subsidiou a construção de uma linha do tempo, proporcionando um panorama geral da judicialização no Brasil, e a trajetória desse fenômeno fluido, que se modificou ao longo do tempo à medida que novas problemáticas e formas de lidar foram surgindo e se desenvolvendo. Conclusões: o estudo evidencia que a judicialização da saúde é um fenômeno multifacetado, trazendo à tona um dilema entre vários caminhos a seguir. Porém, é um tema carente de estudos sobre o ponto de vista do usuário e dos desfechos sanitários decorrentes das ações judiciais. A complexidade do fenômeno culmina na diversidade de intervenções nos países, gerando conflitos entre garantir o direito à saúde e limitações orçamentárias. Conclui-se que a judicialização tem pontos positivos e negativos: ela é solução, mas também é problema.
Copyright (c) 2021 Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
A formação em Direito e Saúde diante dos novos desafios do século XXI
A relação entre Direito e Saúde revela-se cada vez mais complexa dado o crescente desafio de garantir direitos fundamentais frente as transformações de diversas ordens que influenciam o cenário global da saúde. Nesse cenário, o Direito Sanitário torna-se um campo de conhecimento essencial para lidar com os aspectos jurídicos da proteção à saúde e a regulamentação de novas práticas e serviços, garantindo equilíbrio entre a globalização, a inovação e atuando na proteção de direito humanos. O número atual do Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário apresenta um conjunto de artigos desenvolvidos para dialogar como tema central do Congreso Internacional de Derecho Sanitário, fruto da colaboração entre a Universidad de Granada, Espanha; a Universidad Nacional de Educación a Distancia, Espanha e o Programa de Direito Sanitário da Fundação Oswaldo Cruz, Brasil. Submissão: 05/11/24 | Aprovação: 05/11/24
Copyright (c) 2024 Sandra Mara Campos Alves, Francisco Miguel Bombillar Sáenz, Joaquín Sarrión Esteve, Maria Célia Delduque (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A preocupação com o meio ambiente do trabalho e com a saúde do trabalhador deve integrar as discussões e propostas concretas de ações da COP 30, para uma ecologia integral. A erradicação das precárias condições de trabalho, das mazelas e das desigualdades sociais também deve estar na pauta das urgências do planeta.
Copyright (c) 2025 Leomar Daroncho, Cirlene Luiza Zimmermann (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Ciência com identidade regional: por uma produção científica diversa e representativa no Brasil
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Copyright (c) 2025 Sandra Mara Campos Alves, Gabriel Teles, Daphne Sarah Gomes Jacob Mendes (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Saúde e crise climática: a urgência de uma agenda integrada na COP 30
A realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em Belém do Pará, transcende o caráter diplomático e ambiental para assumir contornos urgentes de saúde pública global. O conceito de One Health — Saúde Única — fornece um arcabouço teórico e prático robusto para compreender e enfrentar essa crise. A dimensão sanitária da crise climática impõe que os debates da 30ª Conferência das Partes ultrapassem as fronteiras tradicionais da diplomacia ambiental. A emergência de uma abordagem intersetorial é vital: políticas climáticas devem dialogar diretamente com políticas de saúde, segurança alimentar, saneamento básico e justiça social. O futuro da saúde global dependerá da capacidade coletiva de reconhecer que a defesa do meio ambiente é, antes de tudo, defesa da vida. Discutir a crise climática como um tema de saúde pública não é uma escolha retórica, mas uma exigência ética, científica, jurídica e política. Submissão: 08/18/25| Aprovação: 08/18/25
Copyright (c) 2025 Krishina Day Ribeiro (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Analgesia de parto e o direito da paciente gestante: uma análise da garantia de não ser submetida à tortura, a tratamento desumano ou degradante
Objetivo: analisar o tratamento da dor da gestante em trabalho de parto sob a perspectiva do direito humano de não ser submetida a tortura, a penas ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Metodologia: trata-se de pesquisa teórica documental. Adotam-se como marcos teóricos os seguintes autores: Aline Albuquerque, Juán Mendéz, Manfred Nowak, Joachim Boldt e Jonathan Herring. Utiliza-se também o referencial teórico-normativo dos Direitos Humanos dos Pacientes, enquanto componente prescritivo da Bioética do Cuidado em Saúde, além de embasar-se em referências bibliográficas sobre os Direitos Humanos, nos tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e nos Comentários Gerais e Relatórios elaborados pela Organização das Nações Unidas. Resultados: o tratamento da dor do trabalho de parto é negligenciado no Brasil, havendo discrepâncias entre os sistemas público e privado. A parturiente encontra-se em situação de vulnerabilidade acrescida e negação ou omissão do tratamento da dor do trabalho de parto pode ser caracterizada como violação do seu direito de não ser submetida a tortura, a penas ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Conclusão: a analgesia de parto é um direito da paciente gestante, correlato do seu direito humano de não ser submetida a tortura, a penas ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Há obrigação estatal, majorada pela situação de vulnerabilidade acrescida da paciente, de promover medidas para disponibilizar acesso à analgesia de parto. Submissão: 07/04/25| Revisão: 16/07/25| Aprovação: 12/08/25
Copyright (c) 2025 Felipe Rocha, Renata da Rocha, Aline Albuquerque (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Vieses raciais e sub-representação genômica no contexto dos escores de risco poligênico em embriões: implicações para a discriminação genética na reprodução assistida e a proteção de pessoas vulneráveis
<span class="NormalTextRun SCXW151411137 BCX0" data-ccp-parastyle="Abs text" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"43c9d051-e94b-5276-bba5-f5457417ac78|1","ClassId":1073872969,"Properties":[469777841,"Times New Roman",469777842,"Times New Roman",469777843,"Times New Roman",469777844,"Times New Roman",469769226,"Times New Roman",335559705,"3082",201342446,"1",201342447,"5",201342448,"3",201342449,"1",201341986,"1",268442635,"24",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Abs text",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"Abstext",335572020,"1",335559740,"280",201341983,"1",469778324,"Text new para (indent)"]}">Objetivo: compreender como a relação entre a sub-representação genômica de populações vulneráveis na reprodução assistida e os vieses raciais implica em dinâmicas que podem estar relacionadas à discriminação genética e a exacerbação das desigualdades. Metodologia: utilizou-se pesquisa analítico-descritiva, com concepção conceitual e exploratória, que se utiliza do método de abordagem dedutivo para realizar revisão conceitual sobre como as informações genéticas de pessoas vulneráveis se relacionam com a discriminação genética na reprodução assistida. Resultados: a) a eficácia dos escores de risco poligênico em embriões tem desafios substanciais em populações não europeias devido à falta de dados genômicos representativos, especialmente envolvendo grupos afrodescendentes; b) observou-se uma alarmante ausência de patentes que abordem sub-representação genômica em depósitos de patentes, sugerindo falta de preocupação com diversidade genética na reprodução assistida. Conclusão: a sub-representação genômica e a falta de diversidade genética na reprodução assistida tendem a acentuar o risco de discriminação genética, revelando um privilégio tecnológico em favor de populações europeias e de classe média branca. Submissão: 12/03/25| Revisão: 18/05/25| Aprovação: 21/05/25
Copyright (c) 2025 Luan Christ Rodrigues (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Acesso Aberto e Democratização do Saber: garantia do direito humano de beneficiar-se do progresso científico
O direito humano de participar e desfrutar do progresso científico, suas aplicações e benefícios, é reconhecido pela comunidade internacional desde 1948. Os periódicos científicos desempenham papel relevante na difusão e democratização do conhecimento produzido, contribuindo diretamente com o avanço da ciência e com a efetivação do direito humano de beneficiar-se do progresso científico. No aspecto do Direito à Saúde o compartilhamento do conhecimento tem um papel de relevo, vez que os enfrentamentos de demandas de saúde reivindicam ações coletivas e cooperação global pela própria natureza da saúde, interconectada às pessoas, condições sociais, meio ambiente e que muitos desses desafios estão diretamente relacionados ao processo de globalização. O financiamento da Ciência voltada à prática editorial responsável e que siga os preceitos da Ciência Aberta é primordial para o desenvolvimento de estudos e pesquisas e para o direito humano de beneficiar-se desse progresso científico. Submissão: 19/03/25 | Aprovação: 20/03/25
Copyright (c) 2025 Sandra Mara Campos Alves, Jarbas Ricardo Almeida Cunha, Marcelo Lamy, Edith Maria Barbosa Ramos (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Inteligência artificial a serviço da saúde: desafios éticos e legais na gestão de dados de pacientes com Alzheimer
Objetivo: compreender como a inteligência artificial pode auxiliar no diagnóstico precoce e acompanhamento da Doença de Alzheimer, considerando os desafios éticos relacionados à privacidade dos dados na área da saúde. Metodologia: revisão integrativa da literatura. Realizou-se uma busca estruturada nas fontes de dados eletrônicos PubMed, LILACS, The Lancet, MDPI e SciELO e foram selecionados artigos científicos originais ou não, sem restrição de idioma e com limitação temporal quinquenal. Resultados: observou-se que a interface entre a inteligência artificial e a saúde emerge como um campo promissor, especialmente para o manejo de doenças complexas, como o Alzheimer. A inteligência artificial oferece a possibilidade de diagnósticos mais precisos, tratamentos personalizados e uma melhor qualidade de vida para os pacientes. Contudo, o potencial da inteligência artificial é acompanhado por dilemas éticos e legais complexos, especialmente no que se refere à coleta, armazenamento, privacidade, consentimento informado, discriminação algorítmica, responsabilidade e uso de dados de saúde. Conclusão: a implementação de sistemas de inteligência artificial na saúde requer um equilíbrio entre os benefícios de um potencial diagnóstico precoce e a necessidade de maior proteção a privacidade dos pacientes. Desafio adicional a ser considerado é a necessidade de imparcialidade e a transparência dos algoritmos utilizados. Há necessidade da propositura de diretrizes para o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial que sejam seguros, justos e transparentes, que respeitem os direitos dos pacientes e promovam a equidade no acesso aos cuidados de saúde. Submissão: 04/03/25| Revisão: 11/08/25| Aprovação: 12/08/25
Larissa Vitória Costa Carrazzoni de Souza
Copyright (c) 2025 Caroline Parra Marques, Larissa Vitória Costa Carrazzoni de Souza, Marcos Vinícius Coltri, Ademir Franco (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Direito à saúde da população quilombola: entre vulnerabilidade e problematização
<span class="NormalTextRun SCXW16216954 BCX0" data-ccp-parastyle="Abs text" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"43c9d051-e94b-5276-bba5-f5457417ac78|1","ClassId":1073872969,"Properties":[469777841,"Times New Roman",469777842,"Times New Roman",469777843,"Times New Roman",469777844,"Times New Roman",469769226,"Times New Roman",335559705,"3082",201342446,"1",201342447,"5",201342448,"3",201342449,"1",201341986,"1",268442635,"24",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Abs text",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"Abstext",335572020,"1",335559740,"280",201341983,"1",469778324,"Text new para (indent)"]}">Objetivo: relatar as contribuições de uma ação de extensão universitária para o fortalecimento da compreensão do direito à saúde entre uma população remanescente quilombola situada no agreste alagoano. Metodologia: trata-se de um estudo descritivo, de abordagem qualitativa, do tipo relato de experiência, acerca de uma ação extensionista sobre o direito à saúde da população quilombola conduzida de maneira multidisciplinar pelo Projeto de Extensão Direito à Saúde e ao Sistema Único de Saúde, da Universidade Federal de Alagoas, Campus Arapiraca. Resultados: através de uma dinâmica de problematização, fundamentada na Educação Popular em Saúde construída a partir dos pressupostos da pedagogia de Paulo Freire, se desenrolou uma oficina com os participantes. A ação promoveu o empoderamento dos participantes por meio da construção coletiva de noções sobre o direito à saúde, aproximando-os do controle social em saúde e dos conselhos municipal/local de saúde. Além disso, os acadêmicos, no papel de facilitadores, apontaram os caminhos institucionais que os usuários poderiam seguir em rumo a garantia da efetivação do seu direito à saúde. Conclusão: ações como a que foi realizada consistem em importantes ferramentas na democratização do acesso à saúde por munir os usuários de ferramentas que possibilitem a reivindicação por seus direitos de forma segura e efetiva. Submissão: 28/02/25| Revisão: 03/04/25| Aprovação: 17/04/25
Copyright (c) 2025 José Eduardo Ferreira Dantas, Luzia Karoline Teixeira Leite, Jarbas Ribeiro de Oliveira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O indígena com deficiência nas políticas de saúde brasileiras: obstáculos e perspectivas para inclusão
<span class="NormalTextRun SCXW172473135 BCX0" data-ccp-parastyle="Abs text" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"43c9d051-e94b-5276-bba5-f5457417ac78|1","ClassId":1073872969,"Properties":[469777841,"Times New Roman",469777842,"Times New Roman",469777843,"Times New Roman",469777844,"Times New Roman",469769226,"Times New Roman",335559705,"3082",201342446,"1",201342447,"5",201342448,"3",201342449,"1",201341986,"1",268442635,"24",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Abs text",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"Abstext",335572020,"1",335559740,"280",201341983,"1",469778324,"Text new para (indent)"]}">Objetivo: investigar a interseção etnia-deficiência nas políticas brasileiras de saúde indígena e da pessoa com deficiência, a fim de identificar como e se o indígena com deficiência tem sido abordado nas políticas de saúde do país. Metodologia: foi realizada a análise documental da Política Nacional de Atenção à Saúde Indígena e da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência, complementada por revisão de literatura. Resultados: embora o Brasil possua fortes leis que visam garantir a saúde de seus cidadãos e conte com um Sistema Único de Saúde ancorado na universalidade, equidade e integralidade, bem como um subsistema de saúde indígena pautado na atenção diferenciada, verificou-se que em nenhuma das duas políticas os indígenas com deficiência foram citados. Conclusão: Apesar de a saúde indígena no Brasil dialogar com o disposto na Constituição Federal de 1988, a qual estabelece a saúde como dever do Estado e direito social, humano e fundamental, reconhecendo as condições desfavoráveis de saúde dos povos indígenas, existem lacunas evidentes quando se trata de indígenas com deficiência nas políticas brasileiras, tornando imprescindível a elaboração de ações de saúde mais específicas e o atendimento e cuidado de saúde mais adequados. Submissão: 27/02/25| Revisão: 16/05/25| Aprovação: 16/05/25
Copyright (c) 2025 Júlia Vilela Garcia (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Direito à saúde da população com albinismo: uma experiência de formação acadêmica
<span class="NormalTextRun SCXW110051883 BCX0" data-ccp-parastyle="Abs text" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"43c9d051-e94b-5276-bba5-f5457417ac78|1","ClassId":1073872969,"Properties":[469777841,"Times New Roman",469777842,"Times New Roman",469777843,"Times New Roman",469777844,"Times New Roman",469769226,"Times New Roman",335559705,"3082",201342446,"1",201342447,"5",201342448,"3",201342449,"1",201341986,"1",268442635,"24",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Abs text",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"Abstext",335572020,"1",335559740,"280",201341983,"1",469778324,"Text new para (indent)"]}">Objetivo: relatar a experiência de condução de uma oficina de formação acerca do direito à saúde das pessoas com albinismo. Metodologia: tratou-se de um estudo descritivo, de abordagem qualitativa, do tipo relato de experiência acerca de uma oficina de formação voltada para acadêmicos e profissionais da saúde dos cursos de Enfermagem, Medicina, Psicologia e Serviço Social, desenvolvida pelo Projeto de Extensão, denominado, Direito à Saúde e ao Sistema Único de Saúde. Resultados: a oficina foi dividida em três estações de trabalho que contemplaram as categorias: o rompimento de estigmas relacionadas ao albinismo, os aspectos biopsicossociais do albinismo e a as políticas de atenção à saúde dessa população, com ênfase na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Albinismo. Como instrumento norteador da discussão, houve a elaboração de um formulário de autoavaliação sobre os conhecimentos e atitudes dos participantes em relação ao albinismo. Assim, a partir do uso de uma metodologia ativa de ensino e da colaboração de pessoas que fazem parte da população em questão, pode-se contribuir com a formação dos profissionais/acadêmicos envolvidos ao fazê-los questionar a invisibilização das questões relacionadas a individualidade do sujeito com albinismo, bem como as suas particularidades no que tange às demandas de saúde. Conclusão: tendo em vista a ausência de uma abordagem biopsicossocial no que se refere à saúde da população com albinismo, durante as graduações na área da saúde, a oficina constituiu-se enquanto uma ferramenta importante para o rompimento do ciclo de invisibilização e negação do direito à saúde das pessoas com albinismo. Submissão: 25/02/25| Revisão: 21/04/25| Aprovação: 21/04/25
Copyright (c) 2025 José Eduardo Ferreira Dantas, Luzia Karoline Teixeira Leite, Douglas dos Santos Neto, Luciana Rubia Pereira Rodrigues, Jarbas Ribeiro de Oliveira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Tecnoconservadorismo, negacionismo científico e pânico moral: comunicação em saúde, desinformação sobre a cannabis medicinal e o direito à saúde no Brasil
Objective: este estudo analisou a relação entre discursos tecnoconservadores, negacionismo científico e pânico moral em torno do uso medicinal da cannabis, avaliando como tais narrativas interferiram no direito ao acesso à saúde e na formulação de políticas públicas no Brasil. Metodologia: adotou-se uma abordagem qualitativa de orientação etnográfica, articulando técnicas de cibercartografia e análise documental. O estudo mapeou atores, redes e discursos disseminados em plataformas digitais como YouTube, Instagram, WhatsApp, entre outros, no período de 2019 a 2024, de grupos e atores sociais autodenominados conservadores e/ou bolsonaristas com foco em conteúdos relacionados ao uso medicinal da cannabis. Além das postagens digitais, foi analisada em profundidade a cartilha governamental “Os riscos do uso da maconha e de sua legalização”, bem como documentos históricos e normativos sobre políticas de drogas e saúde pública. Resultados: o mapeamento evidenciou que influenciadores tecnoconservadores, apoiados por agentes estatais e editoras alinhadas, amplificaram conteúdos alarmistas que associaram a cannabis à criminalidade, degeneração moral e riscos irrestritos à saúde. A cartilha reforçou esse enquadramento ao omitir achados clínicos sobre a eficácia terapêutica do canabidiol e ao recorrer a metáforas religiosas e imagens sensacionalistas. Verificou se correlação temporal entre picos de engajamento dessas postagens e o arrefecimento de debates legislativos sobre a regulamentação medicinal da planta. Conclusão: a convergência entre governamentalidade algorítmica e discursos moralizantes dificultou a circulação de evidências científicas, favorecendo políticas punitivas e restringindo o direito de pacientes a tratamentos à base de cannabis. Submissão: 25/02/25| Revisão: 17/04/25| Aprovação: 22/04/25
Copyright (c) 2025 Aknaton Toczek Souza, Pablo Ornelas Rosa, Giovane Matheus Camargo, Paulo Cesar Pontes Fraga, Eliane Lima Guerra Nunes (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A ditadura política no Brasil e seu impacto no direito social ao acesso à saúde: uma análise sob a perspectiva da redemocratização e da teoria rawlsiana de justiça
Objetivo: analisar a influência do processo de redemocratização no Brasil, para a efetivação do direito à saúde justa, partindo do conceito de John Rawls e Norman Daniels, por meio de um breve paralelo com o período da Ditadura Militar. Metodologia: realizou-se revisão bibliográfica, exploratória e avaliativa, nos repositórios digitais da Capes, SciELO, BVS e ARCA Fiocruz, com ênfase em livros, artigos científicos e dissertação. Foram utilizados os descritores: ditadura; redemocratização; saúde; justiça; John Rawls; Norman Daniels. Resultados: a teoria de justiça de Rawls, especialmente ao tratar do princípio da diferença, e a proposta de Daniels, sobre justiça distributiva aplicada à saúde, oferecem fundamentos teóricos robustos capazes de sustentar e orientar a elaboração de políticas públicas equitativas. Conclusão: a pesquisa evidenciou que a redemocratização do Brasil fortaleceu os direitos sociais fundamentais, notadamente o direito à saúde, aproximando-o de uma justiça efetiva conforme os conceitos de John Rawls e Norman Daniels. Submissão: 17/02/25| Revisão: 29/06/25| Aprovação: 08/08/25
Copyright (c) 2025 Natalie Maria de Oliveira de Almeida, Luis Alberto Oliveira da Costa, Edith Maria Barbosa Ramos (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Teletrabalho no Contexto da Pandemia de COVID-19 e o Reflexo na Saúde do Trabalhador: uma revisão integrativa de literatura
Objetivo: apresentar os principais achados de pesquisas publicadas sobre teletrabalho no contexto da pandemia de COVID-19 e seus reflexos sobre a saúde do trabalhador. Metodologia: realizou-se uma revisão integrativa da literatura, com busca dos artigos nas bases de dados SCIELO e BVS, abrangendo estudos publicados entre 2020 e junho de 2024. Os descritores utilizados foram: teletrabalho and covid-19 and saúde do trabalhador. Resultados: Foram analisados dez artigos, a partir da qualidade metodológica, do nível de evidência e da relevância dos resultados, nos quais emergiram algumas temáticas como o conceito identitário do trabalho e as novas formas de relações de trabalho. A partir da análise realizada, optou-se por produzir duas categorias temáticas (obstáculos para efetivação do teletrabalho na pandemia e estratégias para melhorar a saúde física e mental dos trabalhadores em regime de teletrabalho). Conclusão: o teletrabalho é uma das novas modalidades de trabalho que, em muitos casos, aumenta a produtividade e a eficiência dos profissionais, mas penaliza a saúde física e mental dos trabalhadores. Além do mais, na pandemia, as organizações instituíram o teletrabalho sem o planejamento necessário, criando diversos problemas de ordem laboral, dentre eles as jornadas ampliadas, as condições ergonômicas e a pressão por produtividade, os quais extrapolaram a vida pessoal e familiar dos trabalhadores e trabalhadoras. Submissão: 20/01/25| Revisão: 12/03/25| Aprovação: 14/03/25
Copyright (c) 2025 Danielle Lopes Vieira, Fernando Passos Cupertino de Barros (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Regulamentação Estadual e Distrital da Cannabis Medicinal no Brasil: uma análise normativa e política
<span class="NormalTextRun SCXW20701424 BCX0" data-ccp-parastyle="Abs text" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"43c9d051-e94b-5276-bba5-f5457417ac78|1","ClassId":1073872969,"Properties":[469777841,"Times New Roman",469777842,"Times New Roman",469777843,"Times New Roman",469777844,"Times New Roman",469769226,"Times New Roman",335559705,"3082",201342446,"1",201342447,"5",201342448,"3",201342449,"1",201341986,"1",268442635,"24",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Abs text",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"Abstext",335572020,"1",335559740,"280",201341983,"1",469778324,"Text new para (indent)"]}">Objetivo: analisar o marco normativo sobre a regulamentação estadual do acesso aos medicamentos à base de cannabis, além de verificar o espectro político dos parlamentares que propuseram os projetos de lei sancionados e dos governadores que sancionaram as leis. Metodologia: estudo exploratório com abordagem qualiquantitativa, com levantamento legislativo realizado no site intitulado Leis Estaduais utilizando palavras-chave: “cannabis”, “cannabis medicinal” e “canabidiol”. A legislação encontrada foi confrontada nos sites oficiais das respectivas assembleias legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Resultados: foram localizadas 19 leis estaduais e uma distrital que trazem previsão de acesso, seja pelo Sistema Único de Saúde, associações ou cultivo doméstico (mediante autorização judicial ou lei federal), bem como o uso da planta para fins científicos e industriais com fonte de financiamento próprio, para além dos recursos do Sistema Único de Saúde, visando garantir a implementação da política. A direita é o espectro político que mais se destacou, com oito projetos de lei convertidos em leis e 13 leis sancionadas. Conclusão: há considerável diversidade de conteúdo e alcance das leis. A análise política apontou um fenômeno curioso, comparável a uma explosão silenciosa, marcado pelo aumento significativo e sem alarde da produção legislativa nos estados, principalmente nos anos de 2022 e 2023, contrastando de forma acentuada com a estagnação ruidosa do cenário nacional. Submissão: 20/01/25| Revisão: 05/05/25| Aprovação: 06/05/25
Copyright (c) 2025 Mauricio Barroso Júnior, Sandra Mara Campos Alves (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Injustiça menstrual: a falta de reconhecimento da menstruação como um aspecto integral da saúde e de bem-estar
Objetivo: verificar se os legisladores brasileiros reconhecem a dignidade menstrual como um tema interdisciplinar e mostram preocupação com a saúde da população que menstrua, alinhando-se às práticas e preocupações discutidas internacionalmente sobre o assunto. Metodologia: tratou-se de pesquisa que adotou abordagem qualitativa e quantitativa, com foco na análise documental de proposições legislativas disponíveis nos portais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a partir dos seguintes termos de busca: “menstruação”, “absorventes”, “dignidade menstrual”, “absorventes higiênicos” e “saúde menstrual”. Resultados: foram identificadas 94 proposições legislativas, das quais 40 tratam diretamente do tema. Após a triagem, 21 projetos de lei distintos permaneceram em análise, sendo organizados em três categorias: (i) licença menstrual (n=4), refere-se ao impacto da menstruação na produtividade e no bem-estar laboral; (ii) promoção da saúde menstrual (n=11), com medidas como distribuição gratuita de absorventes e campanhas educativas; e (iii) isenção fiscal (n=6), visando à redução ou eliminação de tributos sobre produtos menstruais. Conclusão: a escassez de projetos voltados à temática evidencia o quanto o Poder Legislativo brasileiro negligência as demandas do corpo feminino, agravando obstáculos e dificultando a trajetória social e política das mulheres no país. Essa omissão revela, ainda, a falta de compreensão por parte do legislativo quanto à natureza interdisciplinar do tema. Submissão: 14/01/25| Revisão: 16/06/25| Aprovação: 23/06/25
Copyright (c) 2025 Graziela do Lago Maciel, Éverton Luís Pereira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by/4.0