Abstract
Objectives: To identify the conceptual core of Health Law and its scientific autonomy and, based on these ideas, propose a guideline for the integration of its contents in Bachelor of Laws courses. Methodology: The construction of theoretical paradigms was based on bibliographic research submitted to narrative review, guided by synoptic reading; while the integrative proposal was based on documentary research and the researchers' lived experience. Results: The rights and duties related to health, which are the object of Health Law, are expanded by the perception that health does not only result from specific conducts and actions of the doctor-patient relationship, but also from conducts related to the determinants. On the other hand, there is a normative framework that requires the transversal insertion of health issues, by requiring, in Brazil, the transversal treatment of the environmental health theme. Conclusions: Health Law, due to the continued and permanent development of the concepts of health and the right to health and the establishment of a system aimed at embracing all dimensions of these concepts, preserving the epidemiological bias, must embrace the new social, economic and political facets of the right to health. These new facets reveal such a broad scope for this branch of knowledge that it is possible to design the integration of its theme in all traditional curricular units of the bachelor’s degree in law and, thus, comply with the current normative determination.
Submission: 09/20/24| Review: 10/01/24| Approval: 10/05/24
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