Constitutional guarantees generate negative externalities for the brazilian health system

Autores

  • Sandra Mara Campos Alves Autor
  • Alethele de Oliveira Santos Autor
  • Ivan Pricken Bem Autor
  • Talita Rodrigues Gomes Autor
  • Maria Célia Delduque Autor

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v5i0.347

Palavras-chave:

Court decision arguments. Public health. Judicial arguments.

Resumo

The research was conducted in 27 Brazilian courts of law. We aimed to know the legal demands on health and the arguments made by the patient, the defense, and the judge in judicial hearings. For this, we used the method of case law research. The research unit was Brazilian judicial processes with the material object of health demands, decided between 2012 and 2013.The results showed reliance on constitutional arguments for both the request and the decision, while the defense was based on diverse and obsolete legal points. It was concluded that judges have decided questions about health using purely legal arguments and reproducing points made by the patient. The defense of the Brazilian health system is fragile due to the lack of an adequate legal rationale.

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Biografia do Autor

  • Sandra Mara Campos Alves
    Advogada, Mestre em Política Social e pesquisadora colaboradora do Programa de Direito Sanitário da Fundação Oswaldo Cruz em Brasília.
  • Alethele de Oliveira Santos
    Mestre em Saúde Coletiva pela UNB, Assessora Técnica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde-CONASS, Brasília
  • Ivan Pricken Bem
    Pesquisador Colaborador, Fundação Oswaldo Cruz – Brasília
  • Talita Rodrigues Gomes
    Biomédica e Sanitarista, Mestranda em Saúde Coletiva pela Univesidade de Brasília
  • Maria Célia Delduque

    Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (1997), mestrado em Planejamento e Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Brasília (2005) e doutorado em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo (2010) e pós-doutorado na Universidade de Cantábria, Espanha. Atualmente é pesquisadora adjunta da Fundação Oswaldo Cruz Brasília e pesquisador colaborador da Universidade de Brasília, membro eleito do Conselho Diretor da Rede Ibero-Americana de Direito Sanitário e membro da European Association of Health Law. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Sanitário, atuando principalmente nos seguintes temas: direito sanitário, políticas públicas em saúde, mediação sanitária, ordem jurídica e saúde. (Texto informado pelo autor)

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Publicado

30-12-2016

Edição

Seção

ARTIGOS

Como Citar

1.
Constitutional guarantees generate negative externalities for the brazilian health system. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 30º de dezembro de 2016 [citado 29º de março de 2024];5:143-51. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/347

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