Resumen
La contratación de los servicios de salud por los administradores públicos es una realidad en todo el país para complementar el público en el ejercicio del derecho constitucional a la salud. Este artículo fue con ámbito para llevar a cabo un estudio de los cambios legislativos entre el período de 2008 a 2016 para la concesión y renovación del Certificado de Entidades de Bienestar Social en salud-CEBAS-SALUD. El estudio es la naturaleza descriptiva y analítica, de la investigación normativa. A partir de nueve actos normativos que tienen que ver con el tema, ha habido cambios significativos en cuanto a legitimado para obtener el CEBAS-SALUD, la competencia para certificar candidatos entidades, la fecha de vencimiento y la solicitud de renovación y las alternativas para no proporcionar 60 % de los servicios de salud a la Salud-Sistema SUS. De ello se desprende una modificación favorable para las organizaciones de salud de caridad, pero eso no significa necesariamente un incremento el aumento de la salud pública.Referencias
Brasil. Ministério da Saúde. Manual de orientações de serviços no Sistema Único de Saúde [Internet]. Brasília: 2007. [Acesso em 1 nov 2015]. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_orientacoes_contratacao_servicos_sus.pdf
Brasil. Secretaria da Receita Federal. Receita Federal Demonstrativos de Gastos Tributários PLOA 2015 (DGT 2015). Brasília, 2015. [Acesso em 9 nov 2015]. Disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/receitadata/gastos-tributarios/previsoes-ploa/arquivos-e-imagens/dgt-2015
Brasil. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. As Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos no Brasil 2010. Rio de Janeiro, [Acesso em 1 nov 2015]. Disponível em: http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv62841.pdf
Mendes, A. Tempos turbulentos da saúde pública brasileira: os impasses do financiamento no capitalismo financeirizado. São Paulo: Hucitec, 2012.
Ocké-Reis, CO. Mensuração dos gastos tributários: o caso dos planos de saúde – 2003-2011. Brasília, DF: Ipea, 2013.
Brasil. Poder Executivo. Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 10 nov.2008. [Acesso em 18 set 2015]. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2008/medidaprovisoria-446-7-novembro -2008-583387-publicacaooriginal-106225-pe.html.
Brasil. Poder Legislativo. Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 30 nov.2009, [Acesso em 18 set 2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12101.html
Amaro, L. Direito tributário brasileiro. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
Brasil. Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. [Acesso em 15 nov 2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8742.htm.
Brasil. Poder Executivo. Decreto 2.536 de 06 de abril de 1998. Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. [Acesso em 5 nov 2016]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2536impressao.htm
Brasil. Poder Executivo. Decreto 3.504 de 13 de junho de 2000. Altera dispositivos do Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. [Acesso em 5 nov 2016]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3504impressao.htm
Brasil. Poder Executivo. Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010. Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social. Diário Oficial da União, Brasília, 21 jul.2010 [Acesso em 18 set 2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7237.html
Brasil. Poder Legislativo. Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. [Acesso em 18 set 2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm
Brasil. Poder Legislativo. Lei nº 12.868 de 15 de outubro de 2013. Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis no 12.761, de 27 de dezembro de 2012, no 12.101, de 27 de novembro de 2009, no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 16 out.2013. [Acesso em 18 set 2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art9
Brasil. Poder Executivo. Decreto nº 8.242 de 23 de maio de 2014. Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social. Diário Oficial da União, Brasília, 26 mai.2014. [Acesso em 10 nov 2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7237.html
Brasil. Ministério da Saúde. Portaria/GM/MS 131 de 26 de janeiro de 2012. Institui incentivo financeiro de custeio destinado aos estados, municípios e ao D F para apoio ao custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial. [Acesso em 18 set 2015]. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0131_26_01_2012.html
Brasil. Ministério da Saúde. Consultoria Jurídica. Despacho nº 2899/2013 FB/ COGEJUR/CONJUR-MS/CGU/AGU, Processo SIPAR nº 25000.666489/2009-54. [Acesso em 22 nov 2015]. Disponível em: http://u.saude.gov.br/images/pdf/2014/novembro/10/223-13.pdf
Brasil. Ministério da Fazenda. Parecer Nº 1344/2013. Isenção/Imunidade. Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Relatório final do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria AGU n 488/2011, com Despacho do Consultor-Geral da União e aprovação Ministerial. Desdobramento das discussões do GT. Parecer 008/2012/GBA/CGU/AGU. Despacho CGU 1700/2012. Aprovação Ministerial. [Acesso em 5 nov 2016]. Disponível em: http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/dataset/pareceres/resource/13442013
Brasil. Poder Executivo. Mensagem nº 865, de 2009, Medida Provisória nº 446, de 2008. [Acesso em 30 out 2015]. Disponível em: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/632451.pdf
Brasil. Ministério da Saúde. Portaria/GM/MS 1.970 de 16 de agosto de 2011. Dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS-SAÚDE). Diário Oficial da União, Brasília, 17 ago.2011. [Acesso em 18 de setembro de 2015]. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt1970_16_08_2011.html
Brasil. Ministério da Saúde. Portaria/GM/MS 834 de 26 de abril de 2016. Redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde. [Acesso em 8 nov 2016]. Disponível em: bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0834_26_04_2016.html
Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Conselho Nacional de Assistência Social, Resoluções nº 3, 23 de janeiro de 2009. [Acesso em 15 nov 2015]. Disponível em: http://www.mds.gov.br/cnas/Entidades%20Certificadas/deliberacoes/arquivos/2009/resolucao-003-23-01-2009.pdf
Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Conselho Nacional de Assistência Social, Resoluções nº 7, 3 de fevereiro de 2009. [Acesso em 15 nov 2015]. Disponível em: http://aspta.org.br/wp-content/uploads/2011/01/Deferimento-Certificado-de-Entidade-Beneficiente-2008.pdf
Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Conselho Nacional de Assistência Social, Resoluções nº 8, 4 de fevereiro de 2009. [Acesso em 15 nov 2015]. Disponível em: http://www.mds.gov.br/cnas/Entidades%20Certificadas/deliberacoes/arquivos/2009/resolucao-008-04-02-2009.pdf
Brasil. Superior Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento, nº 265. [Internet]. Brasília, 17 mar 2010. [Acesso em 1 nov 2015]. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4292187.
Brasil. Ministério da Previdência Social. Consultoria Jurídica. Nota DECOR/CGU/AGU Nº 180/2009-JGAS [Internet]. Brasília, 2014. [Acesso em 22 nov 2015]. Disponível em: http://www.agu.gov.br/page/download/index/id/25730728
Brasil. Poder Legislativo. Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011 [Acesso em 10 nov 2015]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12453.htm#art9
Autores y coautores conservan los derechos de autor, pero ceden el derecho de primera publicación a Cuadernos Iberoamericanos de Derecho Sanitario (CIADS).
CIADS adoptó la licencia CC Attribution 4.0 International (CC BY 4.0) desde enero de 2023. Con esta licencia es posible compartir y adaptar los artículos, confiriendo los créditos de autoría y mención a Cuadernos Iberoamericanos de Derecho Sanitario. Hasta 2022, la licencia era Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International