Better regulation as a strategy for normative improvement: a scoping review
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v11i4.982Keywords:
Better Regulation, Legislation Science, LegisprudenceAbstract
Objective: to provide the current state of better regulation (legística in Portuguese), particularly its application to health issues. Methods: a scoping review method was used. Three databases were selected – Virtual Health Library; CAPES Journal Portal; and Google Scholar – to provide an overview of scholarly articles. The term legística was used as keyword. Only articles written in Portuguese and published between 2017 and 2021 were considered. Results: it was found that the intellectual production in Portuguese on this topic is not very numerous. Applied studies were identified only in Portugal and articles by Brazilian authors were limited to doctrinal review and publication in legal journals. There were no studies on better regulation related to public health. Conclusion: it was found that there is a knowledge gap in the field of public health, where better regulation can be a tool for the analysis and evaluation of public health policies, both before and after their publication in a legal norm.
Received: 10/21/22 | Acceptance: 12/06/22
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