Consolidação de atos normativos: a especificidade da técnica legislativa e a consolidação do Sistema Único de Saúde

Autores

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v10iSuplemento.840

Palavras-chave:

Portarias, Sistema Único de Saúde, Consolidação de normas

Resumo

Objetivo: o objetivo central do artigo é o de identificar a função e o regime jurídico específico da consolidação de atos normativos, enquanto instituição de direito público, tendo por base a experiência consolidadora modelar do Sistema Único de Saúde (SUS). Metodologia: a interpretação dos diplomas normativos pertinentes à elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos obedeceu à hermenêutica prescritiva ou metodológica, aplicando-se os cânones da autonomia hermenêutica do objeto, expressa na máxima sensus non est inferendus sed efferendus; da coerência de sentido ou princípio da integralidade; da atualidade da compreensão; e da correspondência hermenêutica de sentido ou harmonização, tomando-se por tipos ideais os constructos da garantia institucional, do neoinstitucionalismo jurídico e das normas de ocorrência singular, e por pressuposto a objetividade da interpretação de E. D. Hirsch. Resultados: a função da consolidação é tanto de momento de ajuste de técnica legislativa, quanto, principalmente, de garantia institucional do princípio da segurança jurídica, revelada por suas características de norma singular de atualização contínua e permanente de sistemas normativos e de reestruturação orgânica neoinstitucional de diplomas normativos esparsos. O diferencial funcional da categoria jurídica da consolidação, por sua vez, impõe um regime jurídico distinto daquele aplicado às categorias normativas ordinárias, configurando-se em etapa processual legislativa ou normativa alheia à inovação e imune a exigências formais de numeração sequencial e vigência diferida. Conclusão: a interpretação das normas sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das normas federais vigentes no Brasil, bem como o uso do parâmetro teórico do neoinstitucionalismo jurídico, evidenciaram a distinção funcional e de regime jurídico da consolidação frente às categorias normativas ordinárias presentes no ordenamento jurídico brasileiro.

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Biografia do Autor

Marcio Iorio Aranha, Universidade de Brasília

Pós-Doutor, University of Southern California, Los Angeles, Estados Unidos da América; Doutor em Políticas Públicas Comparadas, Universidade de Brasília, Brasília, DF, Brasil; Professor Associado III, Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Brasília, DF, Brasil. https://orcid.org/0000-0001-9436-0987. E-mail: iorio@ccom.unb.br

João Alberto de Oliveira Lima, Senado Federal

Doutor em Direito, Universidade de Brasília, Brasília, DF, Brasil; Doutor em Ciência da Informação, Universidade de Brasília, Brasília, DF, Brasil; Analista de Informática Legislativa, Senado Federal, Brasília, DF, Brasil. https://orcid.org/0000-0001-9830-5272. E-mail: joaolima@senado.leg.br

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Publicado

10-12-2021

Como Citar

1.
Aranha MI, Lima JA de O. Consolidação de atos normativos: a especificidade da técnica legislativa e a consolidação do Sistema Único de Saúde. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 10º de dezembro de 2021 [citado 8º de fevereiro de 2023];10(Suplemento):32-5. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/840