Keywords
Prisons
Prisoners
Unified Health System
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v10i1.746How to Cite
Abstract
Objective: the universality and comprehensiveness of the right to health must be guaranteed in the prison context as constitutional principles. The research had as its object the set of laws and regulations built about this theme over more than thirty years. The purpose was to critically analyze the health care model of persons deprived of liberty in the prison system, based on the normative survey, its chronology and hierarchy. Methods: the qualitative documentary study used the databases of Federal Government, Chamber of Representatives, Federal Senate, and Virtual Health Library of the Ministry of Health, to identify current norms that involve issues of the health system in the criminal scope and care to arrested people. Results: eleven federal norms were analyzed, according to their fundamentals and definition of implementation parameters by the security and health agencies. The National Health Plan in the Penitentiary System and the National Policy for Comprehensive Health Care for Persons Deprived of Liberty in the Prison System (PNAISP) are highlighted. Conclusion: effective intersectoral measures are urgent to change the situation of institutional violence and inequities in prisons, in a process of co-responsibility, through the health care network, according to the parameters of the Unified Health System (SUS).
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