Articulando os direitos humanos à saúde e aos benefícios do progresso científico no processo de avaliação e incorporação de medicamentos: do global ao local

Autores

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v10iSuplemento.856

Palavras-chave:

Direitos Humanos, Direito à Saúde, Avaliação Tecnológica em Saúde, Legislação & Jurisprudência

Resumo

Na perspectiva dos direitos humanos à saúde e aos benefícios do progresso científico, o artigo analisa o arcabouço jurídico-institucional e argumentativo da avaliação e incorporação de novas tecnologias nos sistemas de saúde, como essencial na garantia do acesso a medicamentos. Com base na revisão documental e na literatura internacional e brasileira, investigou-se o arcabouço internacional em confronto com o brasileiro, com foco na repercussão e compatibilização dos fatos técnicos e científicos (razões extrassistemáticas) com os enunciados jurídicos (razões sistemáticas) na efetivação desses direitos. Constatou-se, no âmbito local e global, o predomínio de uma concepção que prioriza a eficiência econômica e sustentabilidade dos sistemas de saúde, em detrimento à visão ética e política da incorporação das inovações farmacêuticas como um direito humano, fundamentado na solidariedade, justiça social e equidade. No âmbito nacional, houve avanços na institucionalização do processo de incorporação e avaliação, com critérios e parâmetros legais semelhantes a outros países e compatíveis com as recomendações sanitárias internacionais. As fragilidades nacionais observadas foram as flexibilizações de critérios legais na prática da incorporação que elevam o ônus probatório técnico-científico dos cidadãos para o encaminhamento dos pedidos; a ampliação e priorização de elementos econômicos e orçamentários na análise; e a ausência de previsão de participação de representantes de usuários no processo avaliativo. Conclui-se que a principal tensão nas normas e práticas analisadas com os direitos humanos é a priorização de razões predominantemente econômicas, financeiras e orçamentárias, em detrimento aos benefícios potenciais comprovados para a saúde de inovações farmacêuticas. Nesse sentido, o arcabouço analisado compromete a efetivação dos direitos humanos nas políticas de atenção à saúde, com prejuízos significativos no acesso justo e igualitário às inovações terapêuticas.

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Biografia do Autor

  • Miriam Ventura , Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Universidade Federal do Rio de Janeiro

    Doutora em Saúde Pública, Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, Fiocruz, Rio de Janeiro, RJ, Brasil; Professora associada, Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Universidade Federal do Rio de Janeiro. https://orcid.org/0000-0001-8520-8844. E-mail: miriam.ventura@iesc.ufrj.br

  • Deisy de Freitas Lima Ventura , Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo

    Doutora em Direito, Universidade de Paris 1, Pantheón-Sorbonne, Paris, França; Professora titular, Departamento de Saúde Ambiental, da Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil. https://orcid.org/0000-0001-8237-2470. E-mail: deisy.ventura@usp.br

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Publicado

10-12-2021

Como Citar

1.
Articulando os direitos humanos à saúde e aos benefícios do progresso científico no processo de avaliação e incorporação de medicamentos: do global ao local. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 10º de dezembro de 2021 [citado 19º de junho de 2024];10(Suplemento):11-3. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/856