Keywords
Right to Health
Human Rights
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v13i4.1294How to Cite
Abstract
Objective: The article presents reflections on the linguistic, cultural, and bureaucratic barriers faced by refugees and undocumented individuals in accessing public health services in Brazil, which has a characteristic of universality, as provided by the Federal Constitution of 1988 and Law No. 8080 of 1990. Methodology: A documentary review of national and international norms addressing health and migration was conducted, complemented by an unsystematic literature review. Results: The results indicate that Brazil formally ensures that nationals of other countries or stateless persons, on equal terms with Brazilians, have access to public health services without discrimination based on nationality or migratory status. However, discrimination from health professionals, lack of knowledge among migrants about how the Unified Health System works, and excessive bureaucracy are barriers that limit the enjoyment of the right to health. Conclusion: It was concluded that despite Brazil having, through its health system, an important guarantee of social inclusion for refugees and undocumented migrants, it still needs to take action to combat barriers to their access.
Submission: 10/08/24| Review: 10/16/24| Approval: 16/10/24
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