Keywords
Right to Health
World Health Organization
Pharmaceutical Products
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v6i4.437How to Cite
Abstract
Objective – To analyze the discussions held at WHO on intellectual property and public health, between 2006 and 2016. Results – The social functions of intellectual property were highlighted, however, observing that developing and less developed countries are not able to benefit from protection of intellectual property, so that the flexibilities in regulatory standards, such as the TRIPS Agreement and reaffirmed in the Doha Declaration, should be used. Final Considerations – Discussions on intellectual property, in particular on pharmaceuticals, are surrounded by controversies regarding the access of populations to essential medicines, the promotion of innovation and the transfer of technologies from developed to developing countries, It matters to point out that in the Brazilian context the recognition of intellectual property promoted an increase in the cost of pharmaceutical products, due to the monopoly, and becomes one of the barrier elements to the access and universalization of the right to health.
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