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Palavras-chave
processo legislativo
capital estrangeiro
setor saúde
SUS
saúde suplementar.
capital estrangeiro
setor saúde
SUS
saúde suplementar.
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v5i2.242Como Citar
1.
A abertura do capital estrangeiro ao setor saúde: os debates que envolvem o tema. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 29º de maio de 2016 [citado 22º de janeiro de 2026];5(2):73-90. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/242
Resumo
O artigo 142 da Lei n. 13.097/2015 indicou a abertura do capital estrangeiro ao setor saúde e alterou a Lei n. 8.080/90. A alteração da lei orgânica da saúde provocou debates acerca da constitucionalidade, possíveis benefícios e malefícios da permissão. O presente artigo apresenta os consensos e dissensos dos argumentos existentes no debate, o processo legislativo pelo qual se deu a positivação da lei, e, identifica a ocasião em que se deu, de fato, a entrada do capital internacional ao setor saúde no país. Os resultados foram obtidos a partir de revisão bibliográfica.Os autores mantêm os direitos autorais sobre suas obras e concedem aos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) o direito de primeira publicação.
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