Archivos suplementarios
Palabras clave
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Regulamentação Governamental
Poder Judiciário
Regulamentação Governamental
Poder Judiciário
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v7i1.468Cómo citar
1.
Lei da fosfoetanolamina sintética no Brasil. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2018 Apr. 2 [cited 2025 Apr. 30];7(1):215-28. Available from: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/468
Resumen
Objetivo: O objetivo foi analisar o contexto em que foi proposto e aprovado o diploma legal que autorizou o fornecimento da fosfoetanolamina sintética à luz da legislação brasileira. Metodologia: Tratou-se de um estudo descritivo-analítico, considerando que foi feita uma revisão teórica das informações disponíveis sobre o projeto de Lei da Câmara PL nº 4.639/2016, no Senado Federal PLC nº 3/2016 e da Lei da Fosfoetanolamina, Lei nº 13.269, de 13 de abril de 2016, além da revisão normativa das atribuições e competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resultados: Ocorreu uma substituição de todo o arcabouço jurídico por legislação ordinária de efeitos concretos. Conclusão: A atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi desconsiderada, já que cabe à agência realizar todos os testes e, posteriormente, liberar o medicamento para o consumo.
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Derechos de autor 2018 CADERNOS IBERO-AMERICANOS DE DIREITO SANITÁRIO