Saúde como direito e o subsistema de saúde suplementar
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v11i1.908Palavras-chave:
Saúde suplementar, Judicialização da Saúde, JurisprudênciaResumo
A discussão sobre o direito à saúde envolve também o subsistema da saúde suplementar, que deve observar o regramento constitucional em suas análises, pois apresenta, estreme de dúvidas, o caráter inarredável da saúde como um direito social e o reconhecimento das suas ações e serviços como de relevância pública.
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Referências
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