Lei da fosfoetanolamina sintética no Brasil

Luana Dias Costa; Sandra Mara Campos Alves

doi:10.17566/ciads.v7i1.468

v. 7 n. 1 (2018), ARTIGOS

v. 7 n. 1 (2018)

Lei da fosfoetanolamina sintética no Brasil

ARTIGOS

Publicado 02-04-2018

Luana Dias Costa⁺⁻
Sandra Mara Campos Alves⁺⁻

Luana Dias Costa

Escola Fiocruz de Governo (EFG)

Sandra Mara Campos Alves

Fundação Oswaldo Cruz, Brasília, Brasil.

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Anexo

Palavras-chave

Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Regulamentação Governamental
Poder Judiciário

Como Citar

1.

Lei da fosfoetanolamina sintética no Brasil. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2º de abril de 2018 [citado 5º de dezembro de 2024];7(1):215-28. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/468

Resumo

Objetivo: O objetivo foi analisar o contexto em que foi proposto e aprovado o diploma legal que autorizou o fornecimento da fosfoetanolamina sintética à luz da legislação brasileira. Metodologia: Tratou-se de um estudo descritivo-analítico, considerando que foi feita uma revisão teórica das informações disponíveis sobre o projeto de Lei da Câmara PL nº 4.639/2016, no Senado Federal PLC nº 3/2016 e da Lei da Fosfoetanolamina, Lei nº 13.269, de 13 de abril de 2016, além da revisão normativa das atribuições e competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resultados: Ocorreu uma substituição de todo o arcabouço jurídico por legislação ordinária de efeitos concretos. Conclusão: A atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi desconsiderada, já que cabe à agência realizar todos os testes e, posteriormente, liberar o medicamento para o consumo.

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