DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v2i2.83How to Cite
Abstract
Este artigo trata dos projetos de lei sobre drogas, em trâmite no Congresso Nacional, no período da 53ª Legislatura (2007-2010) e da primeira sessão legislativa da 54ª Legislatura (2011), com o objetivo de identificar as medidas repressivas e assistenciais aos usuários e dependentes, relacionando-as a seguir com o princípio da dignidade da pessoa humana. Concluiu-se que medidas repressivas e assistenciais genéricas, que não consideram a idade, a capacidade de autodeterminação e a lesão concreta e atual ao bem jurídico próprio e de terceiro, comprometem em alto grau o conteúdo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana, por tratar usuários e dependentes como objeto, e não como fim da política pública.
Authors and coauthors retain copyright but license the right of first publication to the Iberoamerican Journal of Health Law.
The Journal has been using CC Attribution 4.0 International (CC BY 4.0) since January 2023. This license allows the user to share and adapt the work, but they must give the appropriate credit to authors and coauthors and mention the Iberoamerican Journal of Health Law. The license Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International was used until 2022.