Keywords
Health Surveillance
Legislation
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v12i2.1016How to Cite
Abstract
Objective: to analyze whether the bills proposed in the Brazilian Chamber of Deputies to combat COVID-19 between 2020 and 2021 are related to the competences assigned to the National Health Surveillance Agency (Anvisa) by Law No. 9,782 of 1999. Methods: data available on the electronic portal of the Chamber of Deputies were collected using the descriptors Anvisa and COVID -19 and Anvisa in 2020 and 2021, resulting in 42 bills which were classified into six groups. Results: it was found that the bills analyzed were related to Anvisa's responsibilities and that the most recurring topics were the distribution, acquisition and/or importation, and registration of products subject to health surveillance, ports, airports, and borders, and services subject to health surveillance. Conclusion: the deputies have proposed bills of national interest related to the pandemic. However, some of these projects have already been regulated by Anvisa authority. It is possible to confirm that parliamentarians tend to respond to issues that arise in the press media to ensure acquisition of inputs to combat COVID-19 and that the bills proposed by the parliamentarians have limited the role of Anvisa.
Received: 11/04/23 | Accepted: 30/04/23
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