Keywords
Vaccination Refusal
Vaccines
Personal Autonomy
COVID-19
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v11i2.865How to Cite
Abstract
Objective: to discuss the implications of autonomy in the mandatory vaccine against COVID-19 from a decision of the Federal Supreme Court correlated with ethics based on principles. Methods: this is a document analysis research, guided by recent decisions of the Supreme Court (STF) and bibliographic, using scientific databases. Results: compulsory vaccination in Brazil has been applied in various periods of history and configures a measure that ensures fundamental rights, such as the right to health. Even because, in a pandemic scenario, the autonomy of the individual loses its protagonism in the face of collective needs, since the right to health is individual and collective. Concomitantly, the alleged restriction of individual freedom is supported by the foundation of the collective interest in health and human dignity. Conclusion: the immunization of the Brazilian population must be approached in a safe and effective way to control this health crisis.
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