Keywords
Public Healh Care
Right to Health
Universality
Equality
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v6i2.391How to Cite
Abstract
Objective: Discuss about the Brazilian Unified Health System (SUS) systematic, the principles of universality and equality came from a historical process, included in Brazilian Federal Constitution when recognized in the legal sanitary reform. However, in contrary to these principles, there is an exclusive clientele in public health actions, in all instances of the Brazilian federation: public servants are being benefited with exclusive public funds on their own health care. Methods: This paper makes a review of the literature, of the law, of the jurisprudence and of empirical data, to shows that the budged laws are unconstitutional when authorize to finance specific health care to public servants. Results: This discussion authorizes to say, in the political and legal instances, it is very difficult to reverse this situation in favor of SUS’s credibility, which leads to the conclusion in the title of the present work.
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