A regulação do planejamento público e o conselho municipal de saúde

Autores

  • Oswaldo José Barbosa Silva

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v2i2.107

Resumo

Apresenta-se uma visão das dificuldades que sofre o modelo de estruturação do controle social na saúde pública, por meio dos conselhos de saúde, que exsurgem de seu dever de deliberar sobre o planejamento e fiscalizar a execução das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal, estabelecido que o plano de saúde e os programas anuais de saúde que lhe seguem materializam a organização que se espera para a prestação desse serviço público, que atende um direito público subjetivo de matriz constitucional. Para tanto foi feita uma revisão de literatura e uma pesquisa documental. Observou-se que falta qualificação técnica dos conselheiros para
discutir assuntos relacionados com planejamento de saúde, financeiro e orçamentário como se pode observar em pesquisas de campo realizadas em Municípios do Nordeste Brasileiro, dos Estados de Mato Grosso e Goiás e no município de Belo Horizonte (MG). Todavia, essas deficiências não diminuem a importância do modelo de participação social adotado por meio dos conselhos de saúde, devendo ser construídas estratégias para enfrentá-las.

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Publicado

20-12-2013

Como Citar

1.
Barbosa Silva OJ. A regulação do planejamento público e o conselho municipal de saúde. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 20º de dezembro de 2013 [citado 4º de outubro de 2022];2(2):595-608. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/107

Edição

Seção

Orçamento, planejamento e gestão em saúde