Palavras-chave
Direito à Saúde
Universalidade
Igualdade
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v6i2.391Como Citar
Resumo
Objetivo: Discutir oss princípios que norteiam o SUS, especialmente o da universalidade e o da igualdade evoluíram em um processo histórico no curso do qual, apropriados pela reforma sanitária brasileira, foram positivados na Constituição Federal e nas leis que os regulamentam. Contudo, contrariamente a esses princípios subsiste em todas as instâncias da federação brasileira, uma clientela exclusiva beneficiária de ações e serviços públicos de saúde ou, ainda de verbas públicas aplicadas em sua aquisição: os servidores públicos. Metodologia: mediante uma revisão de literatura, do arcabouço legal, da hermenêutica constitucional e de levantamento de dados orçamentários, verifica-se que os resultados revelam a inconstitucionalidade das leis orçamentárias que autorizam prover essas ações e serviços. Resultados: a discussão do tema autoriza a dizer que politicamente e juridicamente é muito difícil reverter tal situação em prol da credibilidade do SUS o que leva à conclusão, título do presente trabalho.
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