Vol. 6 No. 2 (2017), ARTICLES
Vol. 6 No. 2 (2017)

Human dignity as a principle for the protection and guarantee of social fundamental rights: the right to health

ARTICLES
Published 2017-06-29
Sandra Regina Martini
Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Ritter dos Reis – UNIRITTER
Janaína Machado Sturza
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUI
PDF (Portuguese)

Keywords

Right to health
Constitutional Law
Social justice

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v6i2.367

How to Cite

1.
Human dignity as a principle for the protection and guarantee of social fundamental rights: the right to health. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2017 Jun. 29 [cited 2025 Jul. 1];6(2):25-41. Available from: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/367
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Abstract

The principle of the dignity of the human person is constitutionally guaranteed in Brazil and its realization leads to the guarantee of several other rights, among which health. Based on this scenario, the present text aims to promote the discussion about the theme of fundamental social rights, especially on the guarantee and effectiveness of the right to health from the point of view of the principle of human dignity. Through a bibliographical study, taking as hypothetic-deductive method of approach. It was verified that health was constituted as a right recognized equally to all the people, consolidating itself as a means of preserving life.

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