Keywords
Legislation
Reproductive Rights
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v12i1.968How to Cite
Abstract
Objective: to analyze the legislation and deontological rules in force in Brazil regarding artificial insemination in humans, considering the impact on the rights of those involved. Methods: bibliographic and documentary study using the deductive method, with the aim of critically commenting on the current state of legislation on artificial insemination in humans. Results: the legal framework includes general normative provisions related to the Civil Code, the Biosafety Law and deontological provisions. Together, they provide relevant content but are sometimes insufficient and inadequate for the various circumstances that may be associated with the practice of in vitro fertilization, surrogacy, and postmortem reproduction. Conclusion: based on women's reproductive rights and the autonomy of the parties, it is proposed to reconsider some of the contents regulated in the deontological provisions and to update the legislation.
Received: 10/08/22 | Accepted: 02/01/23
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