El estado regulatorio de la reproducción humana asistida en Brasil: de la ausencia de legislación ordinaria a la regulación deontológica actual
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Palabras clave

Técnicas Reproductivas Asistidas
Legislación
Derechos Reproductivos

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v12i1.968

Cómo citar

1.
El estado regulatorio de la reproducción humana asistida en Brasil: de la ausencia de legislación ordinaria a la regulación deontológica actual. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2023 Mar. 8 [cited 2025 Apr. 30];12(1):10-23. Available from: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/968

Resumen

Objetivo: analizar la legislación ordinaria y las normas deontológicas vigentes en Brasil sobre los procesos de procreación humana asistida, considerando la investigación de las repercusiones en el alcance de los derechos de las partes involucradas. Metodología: revisión bibliográfica y documental, a través del método deductivo, buscando la construcción de apuntes críticos respecto al estado normativo actual de los procesos de procreación humana asistida. Resultados: el conjunto normativo agrega disposiciones normativas generales relacionadas con el Código Civil, la Ley de Bioseguridad y disposiciones deontológicas. En conjunto, aportan contenidos relevantes, pero en ocasiones insuficientes y no adecuados a las distintas circunstancias que puede conllevar la práctica de la fecundación in vitro, la gestación subrogada y la reproducción post mortem. Conclusión: se propone, con base en los derechos reproductivos de la mujer y la autonomía de las partes, la reconsideración parcial del contenido regulado por las reglas deontológicas, así como la actualización de las normas ordinarias.

Recepción: 10/08/22 | Aceptación: 02/01/23

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Referencias

Conselho Federal de Medicina. Resolução nº 2.320/2022. Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida. Brasília, 01 set. 2022 [citado em 22 nov. 2022]. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2022/2320_2022.pdf

Guindalini RSC et al. Personalizing Precision Oncology Clinical Trials in Latin America: An Expert Panel on Challenges and Opportunities. The Oncologist [Internet]. 2019 [citado em 15 jun. 2022]; 24(8):709-719. Disponível em: https://doi.org/10.1634/theoncologist.2018-0318

Meirelles AT. Neoeugenia e reprodução humana artificial: limites éticos e jurídicos. 1ª ed. Salvador: Editora Juspodivm; 2014. 210p.

Santos AMJ. Aspectos bioéticos del consejo genético en la era del proyecto del genoma humano. Acta bioethica [Internet]. 2004 [citado 15 jun. 2022]; 10(2):191-200. Disponível em: https://doi.org/10.4067/S1726-569X2004000200007

Alvarenga RLLS. Considerações sobre o congelamento de embriões. In: Romeo Casabona CM; Queiroz, JF, editores. Biotecnologia e suas implicações ético-jurídicas. Belo Horizonte: Del Rey; 2005. p. 229-234.

Gama GCN. A nova filiação. O Biodireito e as relações parentais. De acordo com o novo Código Civil. Rio de Janeiro: Renovar; 2003. 1040p.

Conselho Federal De Medicina. Resolução nº 2.168/2017. Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida – sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos [...]. Brasília, 10 de novembro de 2017 [citado em 15 jun. 2022]. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2017/2168

Olmos PE. Quando a cegonha não vem: os recursos da medicina moderna para vencer a infertilidade. São Paulo: Carrenho Editorial; 2003. 256p.

Fernandes SC. As técnicas de reprodução humana assistida e a necessidade de sua regulamentação jurídica. Rio de Janeiro: Renovar; 2005. 340p.

Geber S. Implicações éticas do diagnóstico pré-implantacional. In: Romeo Casabona CM, Queiroz JF (ed.). Biotecnologia e suas implicações ético-jurídicas. Belo Horizonte: Del Rey; 2005.

Brasil. Lei n° 11.105, 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do Art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados [...]. Brasília, 24 de março de 2005 [citado em 15 jun. 2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11105.htm

Abellán F. Diagnóstico genético embrionário y eugenesia: un reto para el derecho sanitário. Revista de Direito Sanitário [Internet]. 2007 [citado em 15 jun. 2022]; 15(1):75-98.

Sandel MJ. Contra a Perfeição. Ética na era da engenharia genética. Tradução de Ana Carolina Mesquista. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira; 2013, 160p.

Brasil. Lei n° 10.406,10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, 10 de janeiro de 2002 [citado em 15 jun. 2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

Brasil. Lei no 9.434/1197, 04 de fevereiro de 1997. Dispõe sobre transplante de órgãos e tecidos. Brasília, 04 de fevereiro de 1997. [citado em 15 jun. 2022] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9434.htm.

Brasil. Conselho da Justiça Federal. Enunciado 105 [Internet]. [citado em 15 jun. 2022]. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/736

Donizetti L. Filiação Socioafetiva e Direito à Identidade Genética. Rio de Janeiro: Lumen Juris; 2007. 151p.

Lobo PLN. Direito ao estado de filiação e direito à origem genética: uma distinção necessária. Revista CEJ [Internet]. 7º de dezembro de 2004 [citado 15 jun. 2022]; 8(27):47-6. Disponível em: //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/633

Brasil. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 13ª Vara Cível da Comarca de Curitiba. Ação de Obrigação de Fazer, Processo n° 0027862-73.2010.8.16.0001/PR 188. Juiz: Alexandre Gomes Gonçalves. [citado em 15 jun. 2022] Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/sentenca-digital

Brasil. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Apelação Cível no 20080111493002. 3ª Turma. Tribunal de Justiça do DF. Relator: Nídia Corrêa Lima, julgado em 03 de setembro de 2014.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido, decide Quarta Turma. 2021 [citado em 15 jun. 2022]. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15062021-Implantacao-de-embrioes-congelados-em-viuva-exige-autorizacao-expressa-do-falecido--decide-Quarta-Turma.aspx

Brasil. Conselho Federal de Medicina. Resolução nº 2.294/2021. Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida. Brasília, 27 maio 2021 [citado em 22 nov.2022]. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2021/2294_2021.pdf

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