O estado regulatório da reprodução humana assistida no Brasil: da ausência de legislação ordinária ao regulamento deontológico atual
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v12i1.968Palavras-chave:
Técnicas de Reprodução Assistida, Legislação, Direitos ReprodutivosResumo
Objetivo: analisar a legislação ordinária e o regramento deontológico vigentes no Brasil sobre os processos assistidos de procriação humana, considerando a investigação das repercussões no âmbito dos direitos das partes envolvidas. Metodologia: revisão bibliográfica e documental, por meio do método dedutivo, buscando a construção de apontamentos críticos quanto ao atual estado regulatório dos processos assistidos de procriação humana. Resultados: o conjunto regulatório agrega previsões normativas gerais relacionadas ao Código Civil, à Lei de Biossegurança e previsões deontológicas. Juntas, trazem conteúdos de relevância, mas, por vezes, insuficientes e não adequados às diversas circunstâncias que podem envolver a prática da fertilização in vitro, da gestação por substituição e da reprodução post mortem. Conclusão: propõe-se, a partir dos direitos reprodutivos da mulher e da autonomia das partes, a reconsideração parcial do conteúdo regulado pelo regramento deontológico, bem como a atualização das normas ordinárias.
Submissão: 10/08/22 | Aprovação: 02/01/23
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