Keywords
Public Strategies
Criminal Law
Effectiveness
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v10i2.768How to Cite
Abstract
Objective: reveal the relative failure of the strategies of COVID-19 combat in Brazil, with their mismatches and the predominance of prohibitions over other specific measures of public health. Methods: we used the descriptive-analitical method, using bibliographic research about the topic in books, articles, book chapters, electronic means, and documents, analysing the Constitution of 1988 and the Criminal Code. Results: several states, cities and branches of government promoted means to combat COVID-19, each with their own tools. These include from Supreme Court decisions to legislative decrees. Conclusion: despite the group of measures and efforts to obtain a common goal, the objectives were not attained, because of individualized behavior, the omission of the Federal Government, and the formalization of criminal law, making it difficult to punish.
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