Dimensions of fundamental rights in the National Plan of Policies for Women
v. 8, n. 2 (2019): (ABR./JUN. 2019)
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Quadros 1 e 2 (Portuguese)
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Keywords

Human rights. Right to health. Women’s rights. Public policy. Social justice.

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v8i2.525

How to Cite

1.
Dimensions of fundamental rights in the National Plan of Policies for Women. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2019 Jul. 24 [cited 2025 Apr. 30];8(2):09-30. Available from: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/525

Abstract

Objective: to analyze the proposals of actions of the three versions of the National Plan of Policies for Women (PNPM, in Portuguese) as contributions to the development of the human rights of women in Brazil, especially the right to health. Methodology: theoretical and documentary research on the historical advancement of women's rights as dimensions of rights, in aspects related to the attention of the State in public health promotion policies. The documentary revision was adopted as a technical procedure of indirect observation through official documents, using as sources of secondary data the texts of the three versions of the National Plan of Policies for Women, available in official sites of the Brazilian government. Results: PNPM brings the narrative of the search for innovations and advances in women's rights, but the proposed actions focus more on traditional practices for reproductive health. Conclusions: Despite some limitations, the strategies and actions of the plans can contribute to develop aspects of citizenship and rights that aim to increase social experience and equity, reduce vulnerabilities and improve the quality of life.

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