The confidentiality of medical record as an essential right of the patient: an analysis based on the regulations of the Federal Council of Medicine
Capa Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
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Keywords

Medical records. Patient’s rights. Confidentiality. Sanitary legislation.

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v8i1.517

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1.
The confidentiality of medical record as an essential right of the patient: an analysis based on the regulations of the Federal Council of Medicine. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2019 May 8 [cited 2025 May 4];8(1):95-109. Available from: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/517

Abstract

Objective: to evaluate the confidentiality condition of the medical record from the perspective of the patient's right, considering the regulations in force in the country emanating from the Federal Medical Council. Methodology: the research has bibliographic and documentary nature, in books and articles of the legal area, in ordinary legislation and resolutions of the Federal Council of Medicine. Results: medical records are complex documents, which are informative and scientific. Confidentiality, confidentiality and security of information are principles observed when disclosing the information contained in the document. Conclusion: Medical records, whether physical or digital, are more than a work tool of physicians and health institutions, it is a patient's right and is covered by secrecy with respect to the patient's intimacy.

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