O Palco Regulatório das Patentes Farmacêuticas: Licença Compulsória como Ferramenta Regulatória apoiada em PD&I

Autores

  • Márcio Iorio Aranha Universidade de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v5i3.325

Palavras-chave:

Direito à saúde. PD&I. TRIPS. Licença compulsória. Regulação

Resumo

O direito à saúde garantido por intermédio do acesso a medicamentos estratégicos passou por um teste decisivo no início da década de 2000, quando os Estados Unidos e a União Europeia se posicionaram em frontal colisão com países em desenvolvimento, em especial África do Sul e Brasil, sobre a extensão do instituto jurídico da licença compulsória prevista no Acordo TRIPS. O presente artigo insere a licença compulsória e o investimento público em PD&I farmacêutico como instrumentos de estratégias regulatórias que contracenam no palco sociológico do direito ao configurarem mais do que reações pontuais a deficiências de mercado de fármacos ou de crises de saúde pública. Tais medidas de licença compulsória e investimento em PD&I farmacêutico representam atores de um palco regulatório que se descortina como um todo coerente voltado à administração do direito à saúde mediante uso da ameaça de licença compulsória para bloqueio de aumento arbitrário de preços de medicamentos e uso do investimento em PD&I para reforço da medida regulatória de quebra de patentes de medicamentos. A proposta defendida neste artigo é a de que o quadro regulatório da defesa da saúde pública foi melhor esboçado quando a licença compulsória deixou de representar a solução definitiva para se apresentar como a ultima ratio de modelagem regulatória após o reforço da condição de produção local de medicamentos via investimentos públicos em PD&I.

Biografia do Autor

Márcio Iorio Aranha, Universidade de Brasília

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, diretor do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da UnB (CCOM/UnB), que congrega integrantes das Faculdades de Comunicação, Direito, Economia e Tecnologia, responsável por inúmeros cursos de aperfeiçoamento dos reguladores de telecomunicações da ANATEL, gestores do Ministério das Comunicações e profissionais do setor regulado. Ele também é o diretor do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Universidade de Brasília (NDSR/FD/UnB), presidindo o corpo editorial da Revista de Direito Setorial e Regulatório. Fundou e é o atual coordenador do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações (GETEL), onde edita a Revista de Direito, Estado e Telecomunicações (RDET). O prof. Márcio Iorio Aranha ministra disciplinas de doutorado, mestrado e graduação em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília sobre os temas de Direito Constitucional e Administrativo, Teoria Geral do Direito Público, Teoria e Prática Regulatória, e Direito das Telecomunicações, pertencendo à linha de pesquisa de Transformações da Ordem Econômica e Social e Regulação, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UnB.

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Publicado

30-09-2016

Como Citar

1.
Aranha MI. O Palco Regulatório das Patentes Farmacêuticas: Licença Compulsória como Ferramenta Regulatória apoiada em PD&I. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 30º de setembro de 2016 [citado 26º de outubro de 2021];5(3):50-64. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/325

Edição

Seção

ARTIGOS

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