Palabras clave
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v8i3.574Cómo citar
Resumen
Objetivo: El artículo analiza la distinción entre la responsabilidad solidaria y solidaria de las entidades federativas por la provisión de acciones y servicios de salud y contribuye a la indicación de criterios objetivos para el establecimiento de estas responsabilidades. Metodología: se verificaron las disposiciones constitucionales y legales, trayendo la divergencia doctrinal y la posición de la Corte Suprema con respecto al establecimiento de la responsabilidad de las entidades federativas como solidarias. Resultados: las discusiones deberían profundizarse para que la responsabilidad subsidiaria de las entidades federadas se determine de acuerdo con criterios objetivos de descentralización, regionalización y jerarquización definidos por los administradores del Sistema Único de la Salud (SUS). Conclusión: es necesario que la Corte Suprema evalúe más de cerca el modelo de gobernanza del SUS, constituido por sus propias normas inconstitucionales, que otorgan la autonomía de las entidades federadas para disciplinar sus deberes en la protección e implementación del derecho a la salud.Referencias
Barroso LR. Saneamento básico: competências constitucionais da União, Estados e Municípios. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/762/R153-19.pdf?sequence=4 (Acesso em 05.02.19)
Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil, 8 de outubro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm [Acesso em 05.02.2019]
Moraes A. Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/Revista
%20PGE%2053.pdf#page=233 [Acesso em 05.02.19].
Brasil. Lei nº 8.080/90, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm [Acesso em 06.02.2019].
Brasil. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm [Acesso em 06.02.2019].
Almeida FDM. Competências na Constituição de 1988. São Paulo. Atlas, 1991, p. 124.
Schwartz G. Gestão compartida sanitária no Brasil: possibilidade de efetivação do direito à saúde. A saúde sob os cuidados do direito. In: Schwartz G (Org). A saúde sob os cuidados do direito. Passo Fundo: UPF Ed., 2003. p. 146-147.
Arretche MTS. Estado Federativo e políticas sociais: determinantes de descentralização. Rio de Janeiro: Revan; São Paulo: FAPESP, 2000, p. 209.
Dresch R. Federalismo Solidário: a responsabilidade dos entes federativos na área de saúde. in: SANTOS, Lenir; TERRAZ, Fernanda (Org.). Judicialização da Saúde no Brasil. Campinas: Saberes, 2014. p. 25-57. Disponível em: http://www.tjmt.jus.br/INTRANET.ARQ/CMS/GrupoPaginas/126/1127/FEDERALISMO-SOLIDARIO-A-RESPONSABILIDADE-DOS-ENTES-FEDERATIVOS-NA-%C3%81REA-DA-SA%C3%9ADE.pdf [Acesso em: 02.ago.2019].
Freitas CLT. Judicialização da saúde, solidariedade e ressarcimento: destaques da posição dos estados frente à polarização de entendimentos. in: Santos L, Terrazas F. (Org.). Judicialização da Saúde no Brasil. Campinas: Saberes, 2014, p. 59-96.
Dallari SG. O papel dos municípios no desenvolvimento de políticas de saúde. Disponível em: https://www.scielosp.org/article/rsp/1991.v25n5/401-405/ [Acesso em 05.02.2019].
Brasil. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm [Acesso em 07.02.2019].
STF. Suspensão de Tutela Antecipada nº 175 e outros processos. Ministro Gilmar Mendes. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticianoticiastf/anexo/sta175.pdf [Acesso em 24.07.2019].
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Ag. Reg. No Recurso RE nº 892.590. Agravante: Etelvina Maria Moura Castelo Branco. Agravada: União Federal. Relator: Min. Roberto Barroso. Rio Grande do Norte, 16 set 2016. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=310405723&ext=.pdf [Acesso em 23.jul.2019].
Brasil. Supremo Tribunal Federal. ARE nº 727864. AgR. Agravante: estado do Paraná. Agravado: Ministério Público do estado do Paraná. Relator: Min. Celso de Mello. Paraná, 04 nov 2014. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id
=298071216&ext=.pdf [Acesso em 24.jul.2019].
Neto JPG, Dresch RL. A responsabilidade solidária e subsidiária dos entes políticos nas ações e serviços de saúde. Disponível em: http://www.tjmt.jus.br/INTRANET.
ARQ/CMS/GrupoPaginas/126/1127/A-RESPONSABILIDADE-SOLID%C3%81RIA-E-SUBSIDI%C3%81RIA-DOS-ENTES-POL%C3%8DTICOS-NAS-A%C3%87%C3%95ES-E-SERVI%C3%87OS-DE-SA%C3%9ADE.pdf [Acesso em 10.03.19].
Brasil. Supremo Tribunal Federal. RE nº 855178. Recorrente: União. Recorrida: Maria Augusta da Cruz Santos. Relator: Min. Luiz Fux. Sergipe, 05 mar 2015. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15319097113&ext=.pdf [Acesso em 26.jul.2019].
Brasil. Supremo Tribunal Federal. RE nº 855178. Recorrente: União. Recorrida: Maria Augusta da Cruz Santos. Relator: Min. Luiz Fux. Sergipe, 23 maio 2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4678356 [Acesso em 2.ago.2019].
Brasil. Lei 12.466, de 24 de agosto de 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12466.htm [Acesso em 03.ago.2019].
Carvalho G. A saúde pública no Brasil. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ea/
v27n78/02.pdf [Acesso em 15.03.19].
Brasil. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7508.htm [Acesso em 03.ago.2019].
Dallari SG, Nunes Júnior VS. Direito Sanitário. São Paulo: Verbatim, 2010.
Brasil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm [Acesso em: 04.ago.2019].
Brasil. Lei nº 6.350, de 23 de setembro de 1976. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6360.htm [Acesso em 04.ago.2019].
Brasil. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9782.htm [Acesso em 05.ago.2019].
Brasil. Supremo Tribunal Federal. RE nº 657718. Recorrente: Alcirene de Oliveira. Recorrido: Estado de Minas Gerais. Relator: Min. Roberto Barroso. Minas Gerais, 22 maio 2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4143144 [Acesso em 4.ago.2019].
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Derechos de autor 2019 CADERNOS IBERO-AMERICANOS DE DIREITO SANITÁRIO