Keywords
Federal Legislation
Right to Health
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v12i3.1213How to Cite
Abstract
Objective: the article defends the constitutionality of the Legal Sanitation Framework, focusing on controversies related to the division of powers between the Union, states and municipalities. Methods: it was a jurisprudential study in which the entire content of the direct actions of unconstitutionality submitted to the Federal Supreme Court, which discuss the constitutionality of Law n. 14.026/2020, as well as other judicial review cases related to the subject. The normative text was obtained on a website, as well as the full content of the judgments of the lawsuits. Results: previous judgments were found that converge with what the legislator determined in the Legal Sanitation Framework. Conclusion: despite the criticism directed at the new Legal Sanitation Framework, its formulation followed the criteria imposed by the Federal Constitution of 1988 and the positions of the Federal Supreme Court in the exercise of its power to interpret the constitutional text.
References
Brasil. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para [...]. Brasília: Presidência da República, 15 jul. 2020 [citado em 28 ago. 2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm
Brasil. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico [...]. Brasília: Presidência da República, 5 jan. 2007 [citado em 28 ago. 2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm
Brasil. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento. Sistema nacional de informação sobre saneamento 2021. Brasília: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, [s. d.] [citado em 25 ago. 2023]. Disponível em: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/saneamento/snis/painel
Brasil. Senado Federal. Projeto de Lei nº 4.162, de 2019. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para [...]. Brasília: Senado Federal, 2019 [citado em 4 set. 2023]. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8062567&ts=1652816058925&disposition=inline&_gl=1*if41ub*_ga*MjAwNjcxOTg4Ni4xNjkwMzg1NjE4*_ga_CW3ZH25XMK*MTY5Mzg2MTk3NS4yLjEuMTY5Mzg2MjAwMi4wLjAuMA
Brasil. Senado Federal. Parecer nº 71/2020 do Plenário, sobre o Projeto de Lei nº 4.162, de 2019. Relator: Senador Tasso Jereissati. Brasília: Senado Federal, 2020 [citado em 28 ago. 2023]. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8125482&ts=1652816063296&disposition=inline&_gl=1*1k5s785*_ga*NTAzNzM5MjEuMTY5MzI0NTAzMQ..*_ga_CW3ZH25XMK*MTY5MzI0NTAzMS4xLjEuMTY5MzI0NTEyMi4wLjAuMA
Brasil. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 6.492, 6.536, 6.583 e 6.882. Relator: Ministro Luiz Fux. Petição Inicial. Julgamento em 2 dez. 2021 [citado em 28 ago. 2023]. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15351391086&ext=.pdf
Epstein L, King G. Pesquisa empírica em Direito: as regras de inferência. São Paulo: Direito FGV; 2013.
Carvalho VM de. O direito do saneamento básico. São Paulo: Quartier Latin; 2010.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Presidência da República, 2023 [citado em 4 set. 2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Brasil. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2.077. Relator: Ministro Ilmar Galvão. Redator do acórdão: Ministro Joaquim Barbosa. Julgamento em 6 mar. 2013 [citado em 28 ago. 2023]. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630088
Brasil. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1.842. Relator: Ministro Luiz Fux. Redator do acórdão: Ministro Gilmar Mendes. Julgamento em 6 mar. 2013 [citado em 28 ago. 2023]. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630026
Cooter R, Ulen T. Law and economics. 5. ed. Boston: Pearson; 2007.
Posner R. Economic analysis of law. 7. ed. New York: Aspen; 2007.
Baracho JAO. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense; 1986.
Alves AC. Regime jurídico do planejamento metropolitano e autonomia municipal. Vox Legis. 1980(137)12:1.
Silva JAS. Direito urbanístico brasileiro. 4. ed. São Paulo: Malheiros; 2006. p. 164
Alochio LHA. O problema da concessão de serviços públicos em regiões metropolitanas: (re)pensando um tema relevante. Interesse Público. 2004; 5(24):187-204.
Brasil. Presidência da República. Exposição de Motivos Interministerial nº 189/2019. Brasília: Presidência da República, 8 jun. 2019 [citado em 28 ago. 2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm
Meirelles HL. Direito municipal brasileiro. 14. ed. São Paulo: Malheiros; 2006.
Silva JAS. O município na Constituição de 1988. São Paulo: RT; 1989.
Brasil. Congresso Nacional. Parecer nº 1/2019 da Comissão Mista da Medida Provisória n° 868, de 2018. Relator: Senador Tasso Jereissati. Brasília: Senado Federal, 7 maio 2019 [citado em 28 ago. 2023]. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948754&ts=1630410483018&disposition=inline
Zimmer A. Direito administrativo do saneamento: um estudo a partir do Novo Marco Legal (Lei 14.026/2020) [Internet]. Porto Alegre: Evangraf; 2021 [citado em 28 ago. 2023]. Disponível em: https://aloisiozimmer.adv.br/images/141/DIREITO_ADMINISTRATIVO_DO_SANEAMENTO_ALOISIO_ZIMMER.pdf
Guzela RP. Normas de referência para o setor de saneamento: um exame conceitual. Revista de Direito Público da Economia: RDPE. 2021;19(74):187-206.
Brasil. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2.238. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Julgamento em 24 jun. 2020 [citado em 28 ago. 2023]. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344404366&ext=.pdf
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Copyright (c) 2023 Gilmar Ferreira Mendes