Challenges and possibilities of jurimetry in health judicialization: an investigation in Minas Gerais state from 2014 2020

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v13i1.1034

Keywords:

Judicialization of health, Right to health, Information Systems, Databases

Abstract

Objective: to analyze the health, drug, and antineoplastic drug lawsuits in Minas Gerais, in 2014 to 2020, from the comparison of different databases. Methodology: database pairing techniques were used to link lawsuits from the Minas Gerais State Court of Justice  with the processes received by the Minas Gerais Health State Department, the difficulties encountered in identifying and quantifying these processes were described, and the results found were compared with information from other sources. Results: in the Minas Gerais State Court of Justice databases, 564,763 health lawsuits were identified in the studied period. There was a significant increase in the number of processes until 2017 and a stabilization, at high levels, from 2017 onwards. In comparison with the results obtained by the Institute of Higher Education and Research and the Laboratory of Innovation, Intelligence and Sustainable Development Goals there was a great divergence in the number of processes found. Conclusion: taking the health judicialization against Minas Gerais state as an example, it was not possible to directly find all the processes received by Minas Gerais Health State Department in the various databases provided by the Minas Gerais State Court of Justice, requiring integration between the different databases and an additional search to identify all processes.

Submission: 05/25/23| Review: 10/03/23| Approval: 10/04/23

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Author Biographies

  • Mônica Monteiro de de Castro, Instituto Renê Rachou, Fundação Oswaldo Cruz

    Ph.D in Public Health from the Escola Nacional de Saúde Pública – Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, RJ, Brazil. LL.M in Epidemiology from the Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, Brazil. Medical from the Universidade Federal de Minas Gerais, Brazil. Senior researcher from the Renê Rachou – Fundação Oswaldo Cruz, Brazil. E-mail: monica.castro@fiocruz.br

  • Gustavo Lúcius Fernandes, Universidade Federal de Minas Gerais

    LL.M in Computer Science from the Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, Brazil. Researcher in the Departament of Computer Science at the Universidade Federal de Minas Gerais, Brazil. E-mail: gustavo.lucius@dcc.ufmg.br

  • Iara Veloso Oliveira Figueiredo, Instituto René Rachou, Fundação Oswaldo Cruz

    LL.M in Publi Health from the Escola Nacional de Saúde Pública – Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, RJ, Brazil. Ph.D student in Public Health at the Renê Rachou – Fundação Oswaldo Cruz, Brazil. E-mail: iaravof@gmail.com

  • Gabriela Drummond Marques da Silva, Instituto René Rachou, Fundação Oswaldo Cruz

    Ph.D in Public Health from the Universidade de Brasilia, Brasília, DF, Brazil. Researcher at the Instituto René Rachou – Fundação Oswaldo Cruz, Brazil. E-mail: gabriela.marques@fiocruz.br

  • Wanessa Debôrtoli de Miranda, Universidade Federal de Minas Gerais

    Ph.D in Public Health from the Instituto René Rachou –Fundação Oswaldo Cruz, Belo Horizonte, MG, Brazil. Adjunct Professor in the Department of Public Health Management at the Universidade Federal de Minas Gerais, Brazil. E-mail: wanessa.debortoli@hotmail.com

  • Helvécio Miranda Magalhaes Junior, Ministério da Saúde

    Medical from the Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, Brazil. Specialist in Internal Medicine and Epidemiology. Ph.D in Collective Health from tbe Universidade Estadual de Campinas, Campinas, SP, Brazil. Secretary of Specialized Health Care at the Ministry of Health, Brazil. E-mail: helvecio.junior@fiocruz.br

  • Fausto Pereira dos Santos, Ministério da Gestão e Inovação

    Medical and Doctor in Public Health from the Universidade do Estadual de Campinas, Campinas, SP, Brazil. Specialist in Public Policy and Government Management at the Ministry of Management and Innovation, Brazil. E-mail: fausto.pereira@fiocruz.br

     

  • Rômulo Paes de Sousa, Instituto René Rachou, Fundação Oswaldo Cruz

    Specialist in Social Medicine and Ph.D in Epidemiology from the London School of Hygiene Tropical Medicine, London, Britain. Specialist in Health Policy. Planning and Management at the Instituto René Rachou – Fundação Oswaldo Cruz Fundação Oswaldo Cruz, Brazil. E-mail: romulo.paes@fiocruz.br

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Published

2024-03-27

How to Cite

1.
Challenges and possibilities of jurimetry in health judicialization: an investigation in Minas Gerais state from 2014 2020. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2024 Mar. 27 [cited 2024 May 18];13(1):36-50. Available from: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1034

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