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Resumen

Volume 10, número 4, out./dez. 2021 ISSN 2358-1824 Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é uma publicação trilíngue (português, espanhol e inglês), trimestral, de acesso livre, editada pelo Programa de Direito Sanitário da Fundação Oswaldo Cruz/Brasília. É dirigida a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, Ciências da Saúde e Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais de saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. Seu objetivo é difundir e estimular o desenvolvimento do Direito Sanitário na região ibero-americana, promovendo o debate dos grandes temas e dos principais desafios do Direito Sanitário contemporâneo. EQUIPE EDITORIAL Editora-chefe Sandra Mara Campos Alves - Fundação Oswaldo Cruz/Brasília, Brasil Editora-executiva Glaucia Cruz - Fundação Oswaldo Cruz/Brasília, Brasil Assistente editorial Danilo Silva Santos Rocha - Fundação Oswaldo Cruz/Brasília, Brasil CONSELHO EDITORIAL CIENTÍFICO André den Exter Erasmus University Rotterdam, Erasmus School of Law, Holanda André Dias Pereira Universidade de Coimbra, Portugal Angel Pelayo Gonzáles-Torre Universidad Internacional Menéndez Pelayo, Espanha Caristina Robaina Aguirre Instituto Nacional de Salud de los Trabajadores, Cuba Eli Iola Gurgel Andrade Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Medicina, Brasil Giancarlo Corsi Università Degli Studi Di Modena e Reggio Emilia, Itália Hernando Torres Corredor Universidad Nacional de Colombia, Facultad de Derecho, Ciencias Políticas y Sociailes, Colômbia Joaquín Cayon de las Cuevas Universidad de Cantabria, Facultad de Derecho, Espanha Jose Geraldo de Sousa Junior Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasil Márcio Nunes Iorio Aranha Oliveira Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Brasil Maria Célia Delduque, Instituto 11 de Agosto, Brasil Miriam Ventura da Silva Universidade Federal do Rio de Janeiro, Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Brasil Paula Lobato de Faria Universidade Nova de Lisboa, Escola Nacional de Saúde Pública, Portugal Vera Lucia Raposo Universidade de Macau, Faculdade de Direito, China