Resumen
Tenemos la intención con este artículo, hacer una breve marco legal sobre la figura de la directiva anticipada voluntad y en el problema de la final de la vida, distinguiendo como a la negativa de las situaciones de tratamiento tipificado el delito de homicidio a petición de la víctima (eutanasia). El análisis se realiza exclusivamente a la luz de la legislación portuguesa, con especial atención a la Ley Nº 25/2012, que aprobó el régimen de directivas anticipadas voluntad. Nuestros propósitos son de desenredar los criterios legales para distinguir entre el ejercicio legal e ilegal de la libre determinación y para especificar el grado de unión de una directiva anticipada será en la vida, tales delicado de su otorgante.Referencias
Ribeiro, G . A protecção do Incapaz Adulto no Direito Português, Coimbra: Coimbra Editora, 2010.
. Vaz Serra, APS. Causas Justificativas do Facto Danoso. Boletim do Ministério da Justiça, n.º 85, 1959.
Larenz,K. Lehrbuch des Schuldrechts. 13. Auflage. Montagem por Claus-Wilhelm Canaris. Vol. Band 2. München: Beck, 1994.
Faria Costa, J. Em Redor Da Noção De Acto Médico. In As Novas Questões Em Torno Da Vida E Da Morte Em Direito Penal. Uma Perspectiva Integrada. Coimbra: Coimbra Editora, 2010.
Baptista, J. Lições de Direito Internacional Privado. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 1999.
Silva Vaz, AP. Objecto da obrigação – a prestação – as suas espécies, conteúdo e requisitos. Boletim do Ministério da Justiça, n. 74, 1958.
Figueiredo Dias, J. A "Ajuda À Morte: uma Consideração Jurídico-Penal. Revista de Legislação e Jurisprudência 137, no. 3949 , 2008.
Costa Andrade, M. Anotação Ao Artigo 134.º (Homicídio a Pedido Da Vítima. In Comentário Conimbricense do Código Penal. Parte Especial . Coimbra: Coimbra Editora, 1999.
Nunes, R Guidelines Sobre a Suspensão e Abstenção de Tratamento em Doentes Terminais. Serviço de Bioética e Ética Médica (FMUP), 2008.
Canotilho JJG e Moreira, V. Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.ª edição revista. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.
Miranda J e Medeiros,R. Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I .Coimbra: Coimbra Editora, 2005.
Carvalho, O Teoria Geral do Direito Civil Coimbra: Centelha, 1981
Sousa, RC. O direito geral de personalidade Coimbra: Coimbra Editora, 1995.
Barbosa de Melo, Democracia e Utopia (reflexões) Porto, 1980
Carvalho, O. Os direitos do Homem no Direito Civil . Coimbra: Vértice, 1973
Figueiredo Dias, J. A Ajuda à Morte": uma Consideração Jurídico-Penal. Revista de Legislação e Jurisprudência 137, no. 3949 ,2008.
McCullagh, P. Conscious in a vegetative state? A Critique of PVS Concept. Dordrecht-Boston-London: Kluwer Academic Publishers, 2004.
Faria Costa, J Em Redor da Noção de Acto Médico. In As Novas Questões em Torno da Vida e da Morte em Direito Penal. Uma Perspectiva Integrada Coimbra: Coimbra Editora, 2010.
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