Fin de la vida y la denegación de tratamiento médico en la legislación portuguesa
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Palabras clave

Rechazo del tratamiento. Voluntades anticipadas. Eutanasia.

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v5i3.328

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1.
Fin de la vida y la denegación de tratamiento médico en la legislación portuguesa. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2016 Sep. 30 [cited 2025 Apr. 30];5(3):119-34. Available from: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/328

Resumen

Tenemos la intención con este artículo, hacer una breve marco legal sobre la figura de la directiva anticipada voluntad y en el problema de la final de la vida, distinguiendo como a la negativa de las situaciones de tratamiento tipificado el delito de homicidio a petición de la víctima (eutanasia). El análisis se realiza exclusivamente a la luz de la legislación portuguesa, con especial atención a la Ley Nº 25/2012, que aprobó el régimen de directivas anticipadas voluntad. Nuestros propósitos son de desenredar los criterios legales para distinguir entre el ejercicio legal e ilegal de la libre determinación y para especificar el grado de unión de una directiva anticipada será en la vida, tales delicado de su otorgante.
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