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DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v5i3.328How to Cite
Abstract
With this article I intend to give a brief introduction to the Portuguese’s legal framework on advance directive (or living wills) and end of life decisions. I expect to distinguish the situations of lawfully decisions of treatment refusal from the situations typified as crime of euthanasia. The analysis will be done exclusively in the Portuguese law, with particular attention to Law No. 25/2012 that approved the advance directives. Our purpose is to disentangle the legal criteria of lawful and unlawful exercise of self-determination and to specify the binding degree of an advance directive in a delicate moment for the grantor of the living will.References
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