Keywords
Civil Rights
COVID-19 Pandemic
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v12i2.977How to Cite
Abstract
Objective: to analyze the theory of limits of limits as a suitable argument to solve the possible collision of fundamental rights in the context of the pandemic, starting from the premise of their relativity. Methods: the deductive method was applied through a bibliographic search of scientific articles in the Google Scholar and Scielo databases in 2021 and 2022 on the theory of limits of limits and an exploratory documentary research on the regulations implemented in the municipality of Araraquara that lead to a limitation of individual rights. Results: question of the basis of normative acts and judicial decisions that have led to the application of restrictions on fundamental rights loses argumentative consistency when the alleged acts are a construction from the theory of limits of limits boundaries. Conclusion: it has been established that fundamental rights are not absolute rights and therefore their relativization is possible by observing the parameters of the theory of limits of limits to allow the restriction during the pandemic COVID -19 by balancing the values in a Democratic and Social State of Law.
Received: 05/09/22 | Accepted: 24/04/23
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