O direito à informação em saúde diante da base de dados do DATASUS: desafios jurídicos e políticos em tempos de COVID-19

The right to information in health in face of Brazilian DATASUS database: legal and political challenges in COVID-19 context. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2022 Mar. 15 [cited 2025 Jul. 1];11(1):32-47. Available from: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/873

Abstract

Objective: to analyze aspects of the right to information, considering elements of transparency involving COVID-19. Methods: this paper is analytical-descriptive research of a conceptual and exploratory nature, which uses the hypothetical-deductive approach to conduct a conceptual review on the right of access to information relating it to international and national normative principles. It was also conducted research in the DATASUS databases to identify how the production and storage of health data and its uses occur. Results: indicators affect the transparency of the DATASUS database: the lack of reliability of the data; the incorrect data input; and difficulty in retrieving tabulated data. Conclusion: DATASUS is an important source of information for research, but it has features that are not efficient for retrieving available information about COVID-19.

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