Requisição administrativa em situação de calamidade pública: por uma fila única emergencial de leitos de Unidade de Terapia Intensiva

Jarbas Ricardo Almeida Cunha; Ana Cláudia Farranha

doi:10.17566/ciads.v9i2.681

Vol. 9 No. 2 (2020), JURISPRUDENCE AND HEALTH LAW

Vol. 9 No. 2 (2020)

Administrative request in situation of public calamity: for a single emergency queue of beds in the Intensive Care Unit

JURISPRUDENCE AND HEALTH LAW

Published 2020-06-05

Jarbas Ricardo Almeida Cunha⁺⁻
Ana Cláudia Farranha⁺⁻

Jarbas Ricardo Almeida Cunha

Defensoria Pública da União

Ana Cláudia Farranha

Universidade de Brasília

Capa Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário v.9 n.2

PDF (Portuguese)

XML (Portuguese)

Keywords

Covid-19
Intensive care units

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v9i2.681

How to Cite

1.

Administrative request in situation of public calamity: for a single emergency queue of beds in the Intensive Care Unit. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 2020 Jun. 5 [cited 2025 Apr. 30];9(2):218-27. Available from: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/681

Abstract

At the end of last year, precisely on December 31, 2019, the appearance of a new type of coronavirus, scientifically called SARS-CoV-2, was officially confirmed by health authorities in Wuhan (China), but it was called, during its expansion around the world, by the Covid-19 nomenclature, referring to the year of its appearance.

PDF (Portuguese)

XML (Portuguese)

References

Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-188-de-3-de-fevereiro-de-2020-241408388. Acesso em 30 maio 2020.

Brasil. Lei nº 13. 979, de 6 de fevereiro de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm. Acesso em 30 maio 2020.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em 30 maio 2020.

Brasil. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Lei Orgânica da Saúde. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em 30 maio 2020.

Brasil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm. Acesso em 30 maio 2020.

Meirelles HL. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2018, 43ª ed.

Di Pietro MSZ. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2019, 32ª ed.

Bandeira de Mello CA. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2019, 34ª ed.

Moraes Filho MAP. Requisição administrativa constitucional: fundamentos normativos e características estruturais da medida interventiva. Revista Controle - Doutrina e Artigos, v. 16, n. 1, p. 113, 20 ago. 2018. Disponível em: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/434. Acesso em 30 maio 2020.

Brasil. Ministério da Saúde: Protocolo de Manejo Clínico do Coronavírus (Covid-19) na Atenção Primária à Saúde. Disponível em: https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/marco/20/20200318-ProtocoloManejo-ver002.pdf Acesso em 30 maio 2020.

Brasil. Conselho Nacional dos Municípios – CNM. Disponível em: https://www.cnm.org.br/cms/biblioteca/Estudo_ACESSO_UTI%20e%20UTI_ADULTA_2020.05.14.pdf Acesso em 30 maio 2020.

Brasil. Supremo Tribunal Federal – STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 671. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5884983. Acesso em 30 maio 2020.

Brasil. Supremo Tribunal Federal – STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6362. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5886574. Acesso em 30 maio 2020.

Brasil. Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Recomendação nº 66, de 13 de maio de 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3318. Acesso em 30 maio 2020.

Brasil. Conselho Nacional de Saúde – CNS. Recomendação nº 26, de 22 de abril de 2020. Disponível em: http://conselho.saude.gov.br/recomendacoes-cns/1131-recomendacao-n-026-de-22-de-abril-de-2020. Acesso em 30 maio 2020.

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Most read articles by the same author(s)

Jarbas Ricardo Almeida Cunha, The right to health in Brazil: from the 1988 democratization to the neoliberalism of exception of the present times , Iberoamerican Journal of Health Law: Vol. 6 No. 3 (2017): (JUL/SET.2017)
Ana Claudia Farranha, Luan Christ Rodrigues, Murilo Borsio Bataglia, The right to information in health in face of Brazilian DATASUS database: legal and political challenges in COVID-19 context , Iberoamerican Journal of Health Law: Vol. 11 No. 1 (2022): (JAN./MAR. 2022)
Jarbas Ricardo Almeida Cunha, As teorias do mínimo existencial e da reserva do possível como retrocessos à efetivação do direito à saúde no Brasil , Iberoamerican Journal of Health Law: Vol. 4 No. 3 (2015): (jul./set. 2015)
Jarbas Ricardo Almeida Cunha, The Principle of the Prohibition of Social Regression as an instrument for the realization of the right to health in Brazil: ratifying the constitutional Unified Health System , Iberoamerican Journal of Health Law: Vol. 12 No. 3 (2023): (JUL./SEPT. 2023)
Evelyn de Britto Dutra, Jarbas Ricardo Almeida Cunha, Maria Célia Delduque Noqueira Pires de Sá, Projetos de Lei do Senado Federal na área de Saúde Pública nos anos de 2011-2012: o perfil dos senadores brasileiros , Iberoamerican Journal of Health Law: Vol. 2 No. 2 (2013): (JUL./DEZ. 2013)