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DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v8i1.513How to Cite
Abstract
Objective: highlight the normative conflict about the capacity of pregnant adolescent anencephalic fetus and the lack of respect for their autonomous capacity in decision making. Methodology: documentary analysis with bibliographical and legislative revision. The population studied belongs to the age range between 12 years and 17 years, since it is defined in the Brazilian Civil Code respectively as: phases of absolute incapacity and partial capacity for acts of civil life. Results: need to construct proposals for action that guarantee the adolescentes their autonomous capacity on the exercise of their right to privacy and health.
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