Efetivação das garantias ao direito à saúde: legislação e jurisprudência no combate à pandemia
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v12i3.1203Palavras-chave:
Direito à Saúde, Pandemia, Legislação em SaúdeResumo
Objetivo: o presente artigo visa estudar os contornos teóricos e práticos da efetivação do direito à saúde em seu respectivo regime jurídico. Essa efetivação foi colocada à prova no contexto da pandemia de COVID-19, o que reclamou uma profunda reflexão sobre as bases de sustentabilidade desse regime jurídico. Metodologia: foi realizada uma abordagem sobre a natureza jurídica do direito à saúde, que ensejou no advento do direito sanitário como, reconhecidamente, um direito subjetivo público, com princípios próprios e ampla eficácia, bem como levantaram-se os marcos legais e jurisprudenciais do sistema único de saúde, utilizados na pandemia. Resultados: a crise pandêmica tornou necessária uma série de medidas para garantir a estabilização da estrutura constitucional desenhada para o exercício desse poder de efetivação do direito à saúde, que passa pela conformação do Estado brasileiro, orientada pelo princípio republicano e federativo, motivo pelo qual também se estudam as funções legislativas e jurisdicionais, além da importância de seus respectivos papéis nesse mister. Conclusão: a legislação de emergência editada pelo Congresso Nacional e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nessa atividade de resguardo demonstraram a importância das funções legislativas e jurisdicionais para a manutenção da ordem constitucional brasileira no que concerne ao direito à saúde, especialmente durante o enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Submissão: 26/07/23 | Aprovação: 23/08/23
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Referências
Lassalle F. A essência da Constituição. 2. ed. Rio de Janeiro: Liber Juris; 1988.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal; 2022.
Tesller MIB. A importância dos princípios do Direito Sanitário. In: IV Encontro Internacional dos Profissionais em Vigilância Sanitária – ABPVS; 2004; Foz do Iguaçu.
Brito E. Reflexos jurídicos da atuação do estado no domínio econômico. 3. ed. São Paulo: Saraiva Jur; 2022.
Portal da legislação [Internet]. Brasília: [s. n.]; 2023 [citado em 7 set. 2023]. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
Rivero J. Droit administratif. 5. ed. Paris: Dalloz; 1971.
Kissinger H. Ordem mundial. Figueiredo C, tradutor. Rio de Janeiro: Objetiva; 2015.
Pallieri GB. A doutrina do estado. Miranda F de, tradutor. Coimbra: Coimbra Editora; 1969. v. II.
Hedley B. A sociedade anárquica. Bath S, tradutor. Brasília: Editora Universidade de Brasília; 2002. cap. XXVIII.
Organização Mundial da Saúde. Constituição da OMS de 7 de abril de 1948 [Internet]. [S. l.: s. n.], [s. d.] [citado em 14 ago. 2023]. Disponível em: https://healthalert.whofreebasics.org/footer-pages/portuguese-translation-of-constitution/
Levi L. Federalismo. In: Bobbio N. Dicionário de política. Ferreira J et al, tradutores. 2. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília; 1986.
Alexy R. Teoría de los derechos fundamentales. Valdés EG, tradutor. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales; 2001.
Brasil. Lei nº 13. 979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Brasília, 6 fev. 2020 [citado em 14 ago. 2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm
Duguit L. Las transformaciones del derecho (público y privado). Buenos Aires: Editorial Heliasta SRL; 1975.
Brasil. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília, 19 set. 1990 [citado em 14 ago. 2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm
Câmara dos Deputados. Mensagem 93, de 18 de março de 2020. Ofício nº 98/2020/SG/PR encaminha mensagem presidencial ao Congresso Nacional. Brasília: Câmara dos Deputados, 2020 [citado em 14 ago. 2023]. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1867428
Prévédourou E. Les recours administratifs obligatoires: Étude comparée des droits allemand et français. Paris: LGDJ; 1996. 403 p.
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