Resumen
Objetivo: analizar el derecho a la interrupción legal del embarazo bajo el marco teórico del principio del interés superior del niño. Entre los objetivos específicos buscamos analizar la posición del Poder |Judicial y del Ministerio Público en los casos presentados, los fundamentos jurídicos para el ejercicio del derecho al aborto en casos de violación de persona vulnerable, los contornos teóricos del principio del interés superior del niño, además de aspectos médicos, como la (in)existencia de un plazo para la interrupción del embarazo en los casos permitidos por la ley, así como la (im)posibilidad de objeción de conciencia por parte de los médicos en este contexto. Metodología: se adopta el aspecto jurídico-sociológico y la investigación jurídico-proposicional, a través del razonamiento inductivo. Se utiliza el análisis documental y bibliográfico, a través de una revisión bibliográfica cualitativa. Parte del marco teórico del principio del interés superior del niño y del adolescente, previsto en la Ley n. 8.069/1990, para contrastar la hipótesis de que la interrupción legal del embarazo debe entenderse prima facie como el curso de acción que mejor se adapta al principio del interés superior del niño. Resultados: el embarazo infantil, por sí solo, ya es una vulneración de un derecho fundamental. La interrupción del embarazo en casos de violación de una persona vulnerable es un derecho fundamental, expresamente garantizado por la ley, sin ninguna condición temporal o cualitativa. Conclusión: a partir de los casos presentados, siguiendo la metodología señalada anteriormente, se confirmó la hipótesis de que la interrupción legal del embarazo debe entenderse prima facie como el curso de acción que mejor se ajusta al principio del interés superior del niño.
Recepción: 15/07/22 | Aceptación: 16/02/23
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