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DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v9i2.638Cómo citar
Resumen
Objetivo: promover un estudio de caso del proceso 0004.630-73.2013.814.0133, con el fin de analizar el uso de un instrumento de tutela colectiva para fines exclusivamente individuales en el campo del servicio de atención domiciliaria. Metodología: se utilizó el estudio de caso para, a través del enfoque basado en los derechos, establecer una posición sobre el uso de la acción civil pública, como instrumento de protección colectiva, para apoyar exclusivamente una solicitud individual. Resultado: la solicitud formulada en la acción, el tratamiento en el hogar para el paciente, aunque está previsto en las políticas públicas, está sujeta a la inscripción previa del personal del servicio público en un programa federal para recibir capacitación y transferir fondos, lo que no ocurrió concretamente, indicando que el lugar ideal para enfrentar la discusión sería el colectivo, con el fin de extender el benefício a todos los ciudadanos. Conclusión: el uso de acciones esencialmente colectivas para tratar casos individuales, cuando se encuentra la irregularidad o deficiencia de una política pública, todavía muestra un tónico en el fenómeno de la judicialización de la salud, distorsionando la esencia de estas acciones y haciendo que la concreción de la universalidad sea inviable acceso al SUS.
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