A judicialização do serviço de atenção domiciliar por meio de demandas coletivas

Autores

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v9i2.638

Palavras-chave:

Atendimento domiciliar. Política pública. Racionalização. Saúde pública.

Resumo

Objetivo: promover estudo de caso do processo 0004.630-73.2013.814.0133, com o intuito de analisar o uso de instrumento de tutela coletiva para finalidade exclusivamente individual no campo do serviço de atenção domiciliar. Metodologia: foi utilizado o estudo de caso para, com o enfoque baseado em direitos, fixar posicionamento sobre a utilização da ação civil pública enquanto instrumento da tutela coletiva, para respaldar exclusivamente um pedido individual. Resultado: o pedido formulado na ação, de tratamento domiciliar para a paciente, embora previsto em políticas públicas, tem como condição a prévia inscrição de agentes dos quadros do serviço público em programa federal para recebimento de treinamento e repasse de verbas, o que não ocorreu concretamente, indicando que o locus ideal para o enfrentamento da discussão seria o de âmbito coletivo, a fim de estender o benefício a todos os munícipes. Conclusão: a utilização de ações essencialmente coletivas para atendimento de casos individuais, quando se constata a irregularidade ou deficiência de uma política pública, ainda se mostra uma tônica no fenômeno da judicialização da saúde, desvirtuando a essência dessas ações e inviabilizando a concretude da universalidade no acesso ao SUS.

Biografia do Autor

Homero Lamarão Neto, Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA)

Doutor em Direito, Universidade Federal do Pará (UFPA), Belém, Pará, Brasil; professor, Programa de Pós-graduação em Direito, Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA), Belém, Pará, Brasil. https://orcid.org/0000-0002-4674-502X. E-mail: homerolamaraoneto@yahoo.com.br

   

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Publicado

2020-06-30

Como Citar

1.
Lamarão Neto H. A judicialização do serviço de atenção domiciliar por meio de demandas coletivas. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 30º de junho de 2020 [citado 10º de maio de 2021];9(2):164-81. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/638

Edição

Seção

ARTIGOS