Keywords
Right to Health
Jurisprudence
Federalism
Constitution
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v10iSuplemento.852How to Cite
Abstract
The presuppositions of the sanitary chaos in Brazil are investigated by COVID-19 and how the judicial system decides in relation to the fight against the epidemic. It is observed that the crisis, in its complexity, causes disorganization which is the result of two assumptions: the uncoordinated federalism and the symbolic constitutionalization. The adopted methodology results from qualitative research with the technique of content analysis. To evaluate the hypothesis of this analysis, two judgments from the thematic jurisprudence on COVID-19 were collected from the website of the Supreme Court, in which the frequency of the studied theoretical categories was measured. As a result, the sanitary chaos is accentuated with the alteration of the federative logic in relation to the centralization of power related to the Union over the other federative entities, added to the symbolic constitutionalization process that affects peripheral countries like Brazil.
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