Keywords
Public Health
Health Law
Civil Rights
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v10i2.766How to Cite
Abstract
This text aims to evaluate the consequences of COVID-19 in Constitutional Law and Administrative Law, within the framework of the Portuguese legal system, by considering the necessary connection between the promotion of public health and the protection of fundamental rights. Working on the assumption that Public Administration plays a relevant role concerning the implementation of constitutional goods and values, the article analyzes the impact of the pandemics on the creation and the application of the law of the exception, as well as the available remedies for breach of the limited fundamental rights. At last, one may conclude that the exceptional circumstances demand deep reflections on the core of the rule of law and will probably require the preparation of statutes specifically designed to prevent and fight sanitary crises.
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