Promoção da saúde pública e proteção dos direitos fundamentais: a COVID-19 à luz das repercussões jurídico-constitucionais e jurídico-administrativas em Portugal
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v10i2.766Palavras-chave:
COVID-19, Saúde Pública, Dreito da Saúde, Direitos CivisResumo
O presente texto tem como objetivo avaliar os reflexos da COVID-19 no Direito Constitucional e no Direito Administrativo, no âmbito do sistema jurídico português, considerando a necessária articulação entre a promoção da saúde pública e a tutela dos direitos fundamentais. Partindo do pressuposto do papel relevante desempenhado pela Administração Pública na concretização dos bens e valores constitucionais, analisa-se sucessivamente o impacto da pandemia na criação e operacionalização do direito da excecionalidade, bem como no controlo judicial dirigido à tutela dos direitos fundamentais comprimidos. Conclui-se que a excecionalidade das circunstâncias volta a exigir reflexões que tocam o âmago do próprio Estado de direito e, com toda a probabilidade, determinará a elaboração de diplomas especificamente destinados à prevenção e combate de crises sanitárias.
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