Promoção da saúde pública e proteção dos direitos fundamentais: a COVID-19 à luz das repercussões jurídico-constitucionais e jurídico-administrativas em Portugal

Autores

DOI:

https://doi.org/10.17566/ciads.v10i2.766

Palavras-chave:

COVID-19, Saúde Pública, Dreito da Saúde, Direitos Civis

Resumo

O presente texto tem como objetivo avaliar os reflexos da COVID-19 no Direito Constitucional e no Direito Administrativo, no âmbito do sistema jurídico português, considerando a necessária articulação entre a promoção da saúde pública e a tutela dos direitos fundamentais. Partindo do pressuposto do papel relevante desempenhado pela Administração Pública na concretização dos bens e valores constitucionais, analisa-se sucessivamente o impacto da pandemia na criação e operacionalização do direito da excecionalidade, bem como no controlo judicial dirigido à tutela dos direitos fundamentais comprimidos. Conclui-se que a excecionalidade das circunstâncias volta a exigir reflexões que tocam o âmago do próprio Estado de direito e, com toda a probabilidade, determinará a elaboração de diplomas especificamente destinados à prevenção e combate de crises sanitárias.

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Biografia do Autor

Ana Raquel Gonçalves Moniz, Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra

Doutora em Direito, Instituto Jurídico, Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, Coimbra, Portugal; Professora Associada, Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra; Coimbra, Portugal. https://orcid.org/0000-0003-3770-8566. E-mail: anamoniz@fd.uc.pt; uc36584@uc.pt

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Publicado

24-06-2021

Como Citar

1.
Moniz ARG. Promoção da saúde pública e proteção dos direitos fundamentais: a COVID-19 à luz das repercussões jurídico-constitucionais e jurídico-administrativas em Portugal. Cad. Ibero Am. Direito Sanit. [Internet]. 24º de junho de 2021 [citado 30º de novembro de 2022];10(2):183-210. Disponível em: https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/766

Edição

Seção

ARTIGOS: PERSPECTIVA BIOMÉDICA