Keywords
Health Law
Healthcare Financing
Pandemic
COVID-19
DOI:
https://doi.org/10.17566/ciads.v10i4.753How to Cite
Abstract
Objective: to discuss the impacts of the untying of federal revenue in the realization of the social right to health during the COVID-19 pandemic regarding the installed capacity of Intensive Care Units in Brazil. Methodology: an analysis of the values unlinked by the Government was conducted in 2016 and 2017, with data available from Federal Government's Transparency Portal, in comparison with the cost and installed capacity of Intensive Care Units in Brazil in 2020. Results: with the untying of revenues, the Union did not apply, in the period analyzed, the minimum constitutionally established in health actions and services. This situation led to underfunding of health, causing a negative impact on the installed capacity of beds in the Intensive Care Unit, especially in North and Northeast regions, in combating the COVID-19 pandemic. Conclusion: the untying of federal revenues removed resources from the health budget and prevented the adequate structuring of the health system regarding the Intensive Care Units in Brazil to face the coronavirus pandemic.
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